Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 33

Q2287588

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287588 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.

B

Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.

C

As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.

D

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.

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Q2287579

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287579 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2285319

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2285319 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:

A

Presidente da República

B

Presidente do Congresso Nacional

C

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

D

Ministros de Estado

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Q2285204

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |

Q2285204 Legislação Federal

Baseado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

( ) Ao Estado não cabe controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V F V F

C

V V F V

D

F V F V

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Q2285160

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285160 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de

A

15 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

50 anos.

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Q2284163

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284163 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2283943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Bibliotecário Fiscal |

Q2283943 Legislação Federal

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2282778

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282778 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa II está correta

C

As afirmativas I e II estão incorretas

D

As afirmativas I e II estão corretas

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Q2282777

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282777 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão incorretas

B

As afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282776

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282776 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade

C

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

D

Acesso irrestrito a todas as informações do poder público

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Q2282775

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282775 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II estão incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282458

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282458 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:

A

Executivo e Legislativo do Estado, apenas.

B

Legislativo do Município, apenas.

C

Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

D

Judiciário e Legislativo da União, apenas.

E

Executivo e Legislativo do Município, apenas.

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Q2282434

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282434 Legislação Federal

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada

A

foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada.

B

foi incorreta, pois a pena de rescisão do vínculo com o Poder Público não pode ser aplicada juntamente com multa, visto que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe dupla condenação pelo mesmo fato.

C

foi incorreta e a “Lanchinhos Gostosos” terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que estabeleceu a punição.

D

foi correta, pois o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e a sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a penalidade de rescisão do vínculo com o Poder Público.

E

foi correta, pois o valor da multa, para pessoa privada, pode ser estabelecido entre o valor mínimo de R$ 5.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

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Q2282433

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282433 Legislação Federal

Informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Quanto aos prazos máximos de restrição de acesso a tais informações e à competência de agentes para sua classificação, assinale a alternativa correta.

A

Informações ultrassecretas podem ser classificadas por chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e terão prazo máximo de restrição de 25 anos.

B

Informações secretas podem ser classificadas por titulares de economia mista e terão prazo máximo de restrição de 10 anos.

C

Informações secretas podem ser classificadas pelo comandante do Exército e terão prazo máximo de restrição de 5 anos.

D

Informações ultrassecretas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazo máximo de restrição de 100 anos.

E

Informações ultrassecretas, secretas e reservadas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazos máximos de restrição, respectivamente, de 100, 20 e 10 anos.

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Q2282432

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282432 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.

B

O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.

C

Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

E

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

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Q2280532

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280532 Legislação Federal

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:

A

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

E

O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.

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Q2280521

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280521 Legislação Federal

De acordo com a lei que regula o acesso a informações, algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação de sigilo.

Entre elas, não se incluem informações que possam

A

identificar, qualificar ou traduzir opinião sobre pessoa natural, mesmo quando não sejam relativas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem.

B

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

C

comprometer as atividades de inteligência ou de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

D

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou internacionais e seus familiares.

E

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q2280303

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280303 Legislação Federal

No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.

II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2280234

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280234 Legislação Federal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Isso é possível devido à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.
Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação.

( ) Integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

V F F V

C

F F V F

D

F V F F

E

F V V F

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Q2280211

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280211 Legislação Federal

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

A

O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.

B

O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.

C

No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.

D

O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.

E

As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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