Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos
do poder público assegurar a gestão transparente da
informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a
entrega da informação ao interessado, contado a partir da
data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à
informação, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A obediência ao princípio da publicidade veda a
proteção da informação considerada como sigilosa e
pessoal.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à
Informação.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação não poderá ser constituída por declaração
de concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres e propostas que tenham precedido a decisão.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação para aquele que o obteve de resguardar o
sigilo.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão
de negativa de acesso à informação, por certidão ou
cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As decisões da Controladoria-Geral da União que
negarem acesso à informação são insuscetíveis de
recurso.
A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazo máximo de vinte anos, dez anos e cinco anos, respectivamente.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.
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