Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.123 de 2015 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético em legislação federal
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Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o material genético tenha sido coletado antes da entrada em vigor da lei em questão.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pode ser explorado economicamente por terceiros, sem necessidade de consentimento prévio das comunidades detentoras, desde que haja repartição de benefícios.
Em referência à esta lei assinale a proposição correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos), é correto afirmar que
Tendo como base a situação hipotética descrita e os termos da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016, julgue o item seguinte.
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)
poderá, a pedido da Molhos S.A., impor que Carlos forneça
as informações relacionadas aos seus conhecimentos
tradicionais, desde que verificado que o valor oferecido em
troca seja justo.
Tendo como base a situação hipotética descrita e os termos da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016, julgue o item seguinte.
Nos termos da referida lei, para que os conhecimentos
tradicionais de Carlos sejam reconhecidos, eles deverão,
necessariamente, ser publicados em periódico científico de
alguma área relacionada a esse conhecimento.
Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue o item que se segue.
O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado dentro do país realizado por pessoa
natural ou jurídica nacional, pública ou privada, assim como
o envio de amostra que contenha patrimônio genético por
pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação
de serviços no exterior como parte de pesquisa ou
desenvolvimento tecnológico são atividades que necessitam
de cadastramento.
Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue o item que se segue.
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um
órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo,
consultivo e recursal responsável por coordenar a elaboração
e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao
patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado
e da repartição de benefícios.
Nos termos da legislação vigente, uma proteína oriunda do metabolismo de microrganismo isolado a partir de substratos do mar territorial e cultivado em estufa não integra o patrimônio genético nacional.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata a Lei nº 13.123/2015, com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, é possível afirmar que:
I – No que toca à representação da sociedade civil, deve ser garantida a paridade entre o setor empresarial, o setor acadêmico e as populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
II – Compete ao CGen estabelecer normas técnicas, diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios e critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.
III – Compete ao CGen criar e manter base
de dados relativos às coleções ex situ,
entendidas como aquelas que são mantidas
fora das sedes administrativas do CGen, das
instituições credenciadas que contenham
amostras de patrimônio genético.
Estão corretas as assertivas:
( ) Assinatura de contrato de cessão de direito.
( ) Registro audiovisual do consentimento.
( ) Parecer do órgão oficial competente.
( ) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
Assinale a sequência correta
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