Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso
Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a
reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de
pagamento de anuidade terá origem:
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De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro
contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas
diárias, o valor da hora excedente será o valor base dessas seis
horas multiplicado por:
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A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos
Conselheiros Regionais e indica a renovação anual de uma
parte dos membros desse Conselho. Esse prazo e a parcela de
renovação anual, respectivamente, são:
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