Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações para Concurso
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Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro de um determinado Município. O imóvel está atualmente locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu vender sua parte do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:
I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.
II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.
III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.
IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.
V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.