Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q2286251 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 


A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa jurídica. 

Alternativas
Q2285322 Legislação Federal
Segundo o Estatuto da Universidade Federal de São João Del-Rei, a Reitoria é o órgão de administração geral que coordena, executa e supervisiona todas as atividades da universidade, cumprindo e fazendo cumprir as leis e as deliberações dos Conselhos Superiores.

De acordo com o mencionado estatuto, não compõe a Reitoria:
Alternativas
Q2284879 Legislação Federal
A respeito da Lei nº. 11.091/2005, analise as assertivas a seguir:

I. Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores titulares ou comissionados de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma verticalidade ou horizontalidade, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades técnicas, formação, especialização em pósgraduação, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
III. Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de escolaridade, função e ordem de avaliação.
IV.Cargo é o conjunto de atribuições, competências e habilidade previstas na estrutura organizacional que são atribuídas a um servidor.

Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q2283725 Legislação Federal
Julgue o item subsequente.


Para fins de investidura em cargo na guarda municipal, os requisitos estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais pertencem a um rol taxativo
Alternativas
Q2283716 Legislação Federal
Julgue o item subsequente.


É de competência das guardas municipais o auxílio na segurança de grandes eventos, bem como a proteção do patrimônio cultural.
Alternativas
Respostas
101: E
102: D
103: A
104: E
105: C