Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 2.233 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |
Q1846463
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de
cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos
praticados contra a administração pública e que venham a
colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo
administrativo. Dessa colaboração deve resultar
Q1845209
Legislação Federal
Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que
Q1845029
Legislação Federal
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da
Lei no
7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a
legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
Q1844992
Legislação Federal
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
Q1844965
Legislação Federal
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
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