Questões de Legislação Federal para Concurso
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O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta se encontra em
consonância com o original.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, não será
permitida a interposição de recurso pelo requerente.