Questões de Legislação Federal para Concurso

Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação:

Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: 

A respeito da Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), analise a sentença abaixo:


O SINAES tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação apenas das instituições de educação superior e de seus cursos de graduação (1ª parte). Desta forma, tem como finalidades, entre outras, a melhoria da qualidade da educação superior e a orientação da expansão da sua oferta (2ª parte), promovendo os valores democráticos do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional (3ª parte).


Quais partes estão corretas? 

A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem a matriz de gestão integrada da segurança municipal como ferramenta de prevenção da criminalidade e da violência. Analise as assertivas abaixo em relação ao SUSP e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Para a implementação da referida matriz, se faz necessário definir taxas de criminalidade e indicadores sociais em um único banco de dados, que permita que as informações sejam cruzadas.


( ) É decisivo identificar quais são os problemas de insegurança nas localidades para definir estratégias de ação.


( ) A união e a análise de informações de diversos níveis de governo prejudicam a operacionalidade dos serviços de segurança nos municípios.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: