Questões de Legislação Federal para Concurso

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Está correto o que se afirma em

Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal. 

A primeira fase da contratação de Soluções de Tecnologia da Informação se inicia com a elaboração do Documento de Oficialização de Demanda (DOD). 

Esse documento:  

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no setor público.
Assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 

A respeito do Programa de Compliance da APEX Brasil, assinale a opção correta. 

        Paula, empregada da APEX Brasil, representando a agência em cerimônia comemorativa da Independência do Brasil (7 de setembro), recebeu, a título de cortesia, brinde sem valor comercial distribuído por instituição privada que, por sua vez, era parceira comercial da agência, e cujo sócio era Carlos, colaborador da APEX Brasil na condição de terceirizado. 

Considerando a situação hipotética apresentada, o Código de Ética da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)