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Q2444745

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444745 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece importantes critérios de acesso e obtenção de informações públicas, reforçando o valor constitucional da publicidade. Levando em consideração o texto da Lei 12.527/2001, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizam a solicitação, quando o servidor entender necessário.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Q2444744

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444744 Legislação Federal

[Questão inédita] Levando em consideração os conceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

integridade é qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

primariedade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

disponibilidade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

autenticidade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2444742

Legislação Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444742 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei de Governo Digital, que entrou em vigor em agosto de 2021, tem na desburocratização um de seus principais fundamentos. Dentre seus principais dispositivos, podemos estabelecer que está incorreto o que consta em:

Alternativas

A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.

Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, ainda que não respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

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Q2444741

Legislação Federal Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444741 Legislação Federal

[Questão inédita] De acordo com o Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são diretrizes da governança pública:

Alternativas

direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções intempestivas e não necessariamente inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações não prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;

articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, sem necessariamente gerar, preservar e entregar valor público;

fazer incorporar padrões limitados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

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Q2444616

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Médico |

Q2444616 Legislação Federal

Sobre o acesso à justiça e à segurança, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O Estado assegurará atenção às mulheres asiáticas em situações de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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Respostas

966: B

967: A

968: E

969: B

970: C

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