Questões de Concurso Sobre legislação federal

à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

à regulação de uma atividade de relevância privada.

à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

personalidade jurídica de direito privado.

instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

dependência financeira.

autonomia em relação à Administração Direta.

dependência patrimonial.

as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte

elaborar e executar o orçamento do Ministério da Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração da pessoa com mobilidade reduzida

promover a inclusão de atividades esportivas para a pessoa portadora de deficiência na prática da educação física, ministradas nas instituições de ensino públicas e privadas

propor e incentivar a inclusão do tema acerca das deficiências nas diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio junto ao Ministério da Educação

propor e incentivar a realização de campanhas, visando à prevenção de eventos incapacitantes e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência

6 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

15 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

30 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

50 kW.

75 kW.

95 kW.

100 kW.

as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

as diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da grafia Braille para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional devem ser aprovados.

os alunos com deficiência devem ter acesso às escolas e classes comuns da rede regular, objetivando a disseminação dos conceitos e das diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns.

os Estados Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatíveis com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para impedir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional.

a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão dessa disciplina como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

Usuários são as pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

Ambiente organizacional é a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

Nível de classificação é conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

Resumo redigido por especialista no assunto tratado e que de forma concisa transmite todo o conteúdo do documento

Resumo que informa ao leitor finalidades, metodologia, resultados e conclusões do documento, de tal forma que este possa, inclusive, dispensar a consulta ao original.

Resumo que informa ao leitor finalidades, metodologia, resultados e conclusões do documento, mas que não dispensa a consulta ao original.

Resumo que indica os pontos principais do documento, não apresentando dados qualitativos, quantitativos, etc, e que não dispensa a consulta ao original.

IV, III, II, I.

III, IV, I e II.

II, I, III e IV.

I, II, IV e III.

do sistema de correção e interpretação dos escores, explicitando a lógica que fundamenta o procedimento, em função do sistema de interpretação adotado.

dos procedimentos de aplicação e correção e das condições nas quais o teste deve ser aplicado, para garantir a unicidade dos procedimentos envolvidos na sua aplicação.

da fundamentação teórica do instrumento, com especial ênfase na definição do construto a ser avaliado, dos possíveis propósitos do instrumento e dos contextos principais para os quais ele foi desenvolvido.

de evidências empíricas de validade e precisão das interpretações propostas para os escores do teste, com justificativas para os procedimentos específicos adotados na investigação, com especial ênfase na precisão de avaliadores, quando o processo de correção for complexo.

Enquadra as atividades potencialmente poluidoras em concordância com os efluentes líquidos e dá outras providências.

Estabelece o comparativo igualitário dos efluentes líquidos e resíduos sólidos em zonas periféricas e dá outras providências.

Define a disposição final dos resíduos sólidos oriundos das caldeiras e dá outras providências.

Discute e torna pública a decisão de dispor os resíduos em seus espaços distritais e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e seu enquadramento, estabelece padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências.

Barramento blindado é um componente da instalação elétrica constituído por um condutor rígido nu, sem isolamento, envolto por uma malha metálica, também condutora, constituída por uma trama de fios para blindagem eletromagnética.

Cabos aéreos isolados são condutores, sem isolação, instalados em eletrodutos ou canaletas, que permanecem em contato direto com o ambiente e o solo, ou seja, permanentemente aterrados.

Uma chave seccionadora possui mecanismos automáticos de abertura, durante a ocorrência de correntes de curto circuito ou sobrecargas.

Barramento blindado é um componente da instalação elétrica constituído por um condutor rígido, sustentado por isoladores e protegido por um invólucro metálico ou material com resistência equivalente.

Uma chave seccionadora possui capacidade disruptiva superior à de um disjuntor para uma mesma classe de tensão.

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.

reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.

comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.

informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.

reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.