Questões de Legislação Federal para Concurso

Com relação ao direito real de laje, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O proprietário de uma construção-base não poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade idêntica àquela originalmente construída sobre o solo.
(   ) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
(   ) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
(   ) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao projeto de regularização fundiária, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(   ) As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB.
(   ) O município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
(   ) O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
(   ) O cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da REURB poderá ser realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis regularizados, individualmente considerados.


Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos é:

I. Assegurado o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
II. Reconhecida a propriedade definitiva, mesmo que não estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.