Questões de Legislação Federal para Concurso
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Q2509259
Legislação Federal
A respeito do artigo 216 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n.º 11.904/2009 (Estatuto dos Museus) e da Lei nº 3.924/1961, julgue o item.
Os bens de patrimônio cultural brasileiro não incluem criações tecnológicas.
Os bens de patrimônio cultural brasileiro não incluem criações tecnológicas.
Q2509258
Legislação Federal
A respeito do artigo 216 da Constituição Federal de 1988,
da Lei Federal n.º 11.904/2009 (Estatuto dos Museus) e da
Lei nº 3.924/1961, julgue o item.
O poder público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro com a colaboração da comunidade, utilizando medidas como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
O poder público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro com a colaboração da comunidade, utilizando medidas como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
Q2509222
Legislação Federal
Texto associado
Textos para o item.
Definição aprovada em 24 de agosto de 2022 durante a Conferência Geral do ICOM em Praga
“Um museu é uma instituição permanente, sem fins lucrativos e a serviço da sociedade que pesquisa, coleciona, conserva, interpreta e expõe o patrimônio material e imaterial. Abertos ao público, acessíveis e inclusivos, os museus fomentam a diversidade e a sustentabilidade. Com a participação das comunidades, os museus funcionam e comunicam de forma ética e profissional, proporcionando experiências diversas para educação, fruição, reflexão e partilha de conhecimentos.”
Definição adotada em 2007 na Conferência Geral do ICOM em Viena, que vigorou até 2022
“O museu é uma instituição permanente sem fins lucrativos, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, aberta ao público, que adquire, conserva, investiga, comunica e expõe o patrimônio material e imaterial da humanidade e de seu meio envolvente, com fins de educação, estudo e deleite.”
Internet: <www.icom.org.br> (com adaptações).
Com base nos textos acima, julgue o item.
A Lei Federal n.o 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, assim como a definição de museu de 2007, não menciona a sustentabilidade ambiental como princípio fundamental dos museus.
A Lei Federal n.o 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, assim como a definição de museu de 2007, não menciona a sustentabilidade ambiental como princípio fundamental dos museus.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |
Q2508796
Legislação Federal
Na abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000,
e à Divisão dos serviços de inspeção, analise as afirmativas
a seguir.
I. É prerrogativa do Poder Público Federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e institutos privados especializados a classificação dos produtos vegetais estrangeiros importados.
II. Quando destinados diretamente à alimentação humana, a classificação para produtos vegetais e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo território nacional.
III. São autorizados a exercer a classificação indicada nesta lei os municípios, consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento dentro das exigências previstas.
Estão corretas as afirmativas
I. É prerrogativa do Poder Público Federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e institutos privados especializados a classificação dos produtos vegetais estrangeiros importados.
II. Quando destinados diretamente à alimentação humana, a classificação para produtos vegetais e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo território nacional.
III. São autorizados a exercer a classificação indicada nesta lei os municípios, consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento dentro das exigências previstas.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil |
Q2508723
Legislação Federal
Com relação às prescrições sobre os conjuntos habitacionais, presentes na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana
(REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
( ) Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
( ) Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
( ) As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Assinale a sequência correta.
( ) Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
( ) Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
( ) Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
( ) As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Assinale a sequência correta.
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