Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Na fase da pré-negociação dos projetos de financiamentos externos, após a verificação do cumprimento de exigências decorrentes de eventuais ressalvas registradas na recomendação da COFIEX e diante do pronunciamento favorável do Ministério da Fazenda à assinatura do ajuste, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento (SEAIN/MP)
Considerando que determinado município seja proponente mutuário de empréstimo externo, assinale a opção correta, no que se refere à fase de abertura do processo no Ministério da Fazenda.
A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado
Para obter empréstimos externos de organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito, um proponente mutuário deve apresentar sua proposta à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX). Acerca do documento a ser apresentado para a solicitação desses empréstimos e dos trâmites dessa solicitação, assinale a opção correta.
Determinado profissional tem mandato de três anos. Nos dois primeiros anos ele ocupa a vice-presidência do CREA e em ambas oportunidades, assume temporariamente a função da presidência. No terceiro ano, ele pretende candidatar-se à presidência. Observadas as demais condições legais, pode-se dizer da sua pretensão que
Em determinado ano, certa modalidade profissional não tem número mínimo de conselheiros para constituição da respectiva câmara especializada. Nesse caso, as funções e atribuições dessa câmara são
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,
Determinada universidade implanta em São Luís o curso de Engenharia de Bioética. Próximo à conclusão da primeira turma, essa universidade requer registro do curso no CREA e solicita que seja atribuída a competência de manipulação mecatrônica de céluas tronco aos egressos do curso, atribuição nova no âmbito do sistema CONFEA/CREA. Quanto ao Ato Normativo que disciplina a atribuição requerida,
A empresa JKGT Arquitetura, observadas as condições constitutivas legais, para efeito de registro no CREA, pode ter como sócios paritários em quotas e responsabilidades
A empresa E projetou e executou uma obra de construção civil. Pouco tempo depois, o contratante acionou na justiça a empresa E, alegando que houve erros técnicos na obra e que a mesma corre sérios riscos de desabamento. A justiça intimou o CREA a pronunciar-se na questão. O parecer do CREA deve ser:
Dentre as atividades abaixo, qual NÃO pode ser exercida pelo Técnico de Grau Médio?
A criação do estado do Maranhão do Sul é uma antiga aspiração de munícipes e políticos do sul do estado. Supondo-se que o Maranhão do Sul venha a se tornar realidade, a proposta de criação do CREA nesse novo estado caberá
Em relação ao Crédito Rural, item Condições Básicas, subitem Orçamento, analise as assertivas, classifique-as em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e assinale a alternativa correta.
1. As despesas de transporte e frete de insumos podem ser incorporadas ao orçamento, para fins de crédito.
2. A instituição financeira pode alterar o orçamento, plano ou projeto sem prévia anuência do responsável por sua elaboração, mas deve recusar o financiamento, quando, a seu juízo, não forem observadas a boa técnica bancária ou as normas aplicáveis ao caso.
3. É permitido o deferimento de crédito para cobertura de itens orçamentários atendidos por outra instituição financeira.
4. Exige-se que o orçamento relativo a mais de um empreendimento ou ao custeio de lavouras diversas registre separadamente as despesas de cada uma, para levantamento analítico dos custos e controle das aplicações.
A Casa da Moeda do Brasil divulga que suas instalações estão preparadas para produzir impressos de segurança com personalização de dados, como os novos passaportes brasileiros. Nesse caso, além da impressão dos fundos e de outros elementos de segurança gráfica, o trabalho da Casa da Moeda consiste em
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 4595 de 1964.
A Lei nº 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA
A NBR 6.118/2003 (Projeto de estruturas de concreto Procedimento) aborda diversos aspectos relativos às estruturas de concreto para garantir sua durabilidade, preocupação que não aparecia de forma explícita nas versões anteriores da norma. Os principais critérios que visam à durabilidade são: cobrimentos das peças, retardando a chegada de agentes agressivos ao interior dos elementos; drenagem, para evitar o contato permanente de água com a estrutura; qualidade do concreto de cobrimento e, por fim, controle da fissuração. A norma também estabelece critérios de agressividade ambiental, a fim de se estabelecerem parâmetros para o dimensionamento. A qualidade do concreto que deverá ser utilizada é associada ao nível de agressividade ambiental em que a estrutura está inserida. Considerando-se uma edificação, cuja estrutura será de concreto armado, inserida na classe de agressividade ambiental I, as recomendações normativas indicam, para o concreto dessa estrutura, que
A NBR 13.816 (Placas Cerâmicas para Revestimento Terminologia) define que placas cerâmicas para revestimento são materiais compostos de argila e outras matérias-primas inorgânicas, geralmente utilizadas para revestir pisos e paredes, sendo conformadas por extrusão (representada pela letra A) ou por prensagem (representada pela letra B), podendo também ser conformadas por outros processos (representados pela letra C). As placas são, então, secadas e queimadas à temperatura de sinterização. Podem ser esmaltadas ou não esmaltadas, em correspondência aos símbolos GL (glazed) ou UGL (unglazed). As placas são incombustíveis e não são afetadas pela luz. Em relação à terminologia adotada nessa norma, assinale a alternativa correta.
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