Questões de Concurso Sobre legislação federal
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As especificações contidas nos documentos da ICAO, cujas aplicações são consideradas necessárias para a segurança e regularidade da navegação aérea internacional, são denominadas:
O documento da Organização de Aviação Civil Internacional que especifica os equipamentos que deverão ser instalados em um aeródromo para dar suporte à navegação aérea internacional é o
Para saber como abreviar um título de periódico ou publicação seriada, com a finalidade de simplificar as referências constantes de bibliografias, citações e legendas bibliográficas, deve-se consultar a
A NBR 10518 da ABNT estabelece requisitos essenciais e opcionais para a preparação de guias de bibliotecas e centros de informação e documentação. Entre os requisitos essenciais, encontram-se
Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:
I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia.
III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença.
IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral.
São corretas as assertivas:
De acordo com a Resolução do CFO nº 22/2001, a Odontologia do Trabalho é a especialidade que tem como objetivo a busca permanente da compatibilidade entre a atividade laboral e a preservação da saúde bucal do trabalhador. Nesse contexto, afirma-se que
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações
A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave
Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:
Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de
No que concerne ao fretamento de aeronave, é correto afirmar:
No que concerne à Diretoria da ANAC, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,
Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.
Considere as afirmações abaixo.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II. Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
III. Ao membro do Ministério Público é garantida a inamovibilidade para que se lhe preserve a independência funcional, tratando-se de prerrogativa afastável apenas por decisão judicial definitiva.
IV. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual período, dentre os candidatos eleitos por voto secreto pelos membros da instituição e indicados em lista tríplice, devendo ser respeitada, na escolha pelo Governador, a ordem decrescente de votação.
V. Constituem Órgãos de Administração do Ministério Público, dentre outros elencados na legislação, o Colégio de Procuradores de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público as Promotorias de Justiça.
Quais estão corretas?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO
De acordo com a Lei 11.892/2008, para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior, o Colégio Pedro II é equiparado
Cada classe de profissionais segue o próprio código de ética e há legislação para que a sociedade saiba o que esperar no sistema democrático. Se ética é a busca daquilo que é bom para uma categoria de profissionais (no caso, todos aqueles que trabalham no museu), ela pode ter uma dimensão prática, por trazer respostas a problemas em forma de regras (no caso, para a atuação dos museus). A esse respeito, é correto afirmar que há alcance ético no Código de Ética do
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