Questões de Legislação Federal para Concurso
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Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Para o SEI, um documento nato‑digital é um documento produzido originariamente em meio eletrônico.