Questões de Concurso Sobre legislação federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A apreensão das balsas e madeiras citada no texto não teria ocorrido caso os usuários apresentassem a adequada licença ambiental, documento resultante do licenciamento ambiental. Assinale a alternativa que apresenta situação que não demanda licenciamento ambiental.

De acordo com a Resolução CONAMA no 237/1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será no máximo de

Segundo a Instrução Normativa no 146/2007 do IBAMA, um Programa de Repovoamento de Ictiofauna deverá conter

De acordo com a Resolução CFF 44 de 17 de agosto de 2009, são considerados serviços farmacêuticos, EXCETO:

A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo e dá outras providências.

Faz parte da lista nacional de doença de notificação compulsória:

Os indicadores básicos para a saúde no Brasil são classificados de acordo com os seguintes subconjuntos temáticos:

Sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que contempla atividade obrigatória do nutricionista para cumprir as atribuições de Nutrição em Saúde Coletiva, na subárea Atenção Básica em Saúde, no âmbito do Cuidado Nutricional, em conformidade com a Resolução CFN Nº 600/2018.

Sabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. Analise as afirmativas em relação à aplicação destas características:

I) A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil.

II) Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.

III) A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que não segue uma ordem preestabelecida.

Estão de acordo com o estabelecido no CPC 00 (R1):

De acordo com o PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, são características qualitativas fundamentais APENAS:

Sobre o ativo intangível e conforme descrito no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 04), analise as seguintes afirmativas:

I) _______________ é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.

II) ______________ é um ativo não monetário identificável sem substância física.

III) ______________ de um ativo intangível é o valor estimado que uma entidade obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil.

IV) ______________é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados, e do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros para a entidade.

V) _______________ é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente:

Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - São suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - São extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64:

I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente:

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA: __________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Analise as afirmativas que expressam definições sobre a Demonstração de Fluxo de Caixa, conforme o CPC 03 ( R2), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

( ) Atividades operacionais são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades diferentes das de investimento e de financiamento.

( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.

( ) Atividades de investimento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas como atividade operacional.

De acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a seguir:

I) Pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

II) Pagamentos de caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

III) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

IV) Pagamentos para aquisição de ações ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto desembolsos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou mantidos para negociação imediata ou venda futura).

São exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento:

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno:

I) Possuir um menor grau de independência;

II) Não ter vínculo empregatício com a empresa auditada;

III) Ter de fazer um menor volume de testes;

IV) Possuir maior grau de independência.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS a(s) afirmativa(s) correta(s):

Conforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente na auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I) O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.

II) Podemos citar como exemplos de risco financeiro que devem ser observados para o correto planejamento da Auditoria alguns fatores, tais como: presença de cláusulas covenants em contratos de empréstimos junto a instituições financeiras e histórico de inadimplência nas contas a receber.

III) A identificação dos riscos significativos depende da capacidade da Administração da Empresa, e nunca do Auditor Independente, de entender o negócio e seu ambiente externo e interno, para assim determinar contas com maior propensão a informação material incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

Com relação aos trabalhos necessários ao Licenciamento e Regularização de uma Atividade Ambiental potencialmente impactante, regulamentados pelas Resoluções do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.

I. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental - traz o diagnóstico do seu potencial natural e socioeconômico, dos seus impactos ambientais e as medidas destinadas à sua mitigação, compensação e controle.

II. O RIMA - Relatório de Impacto Ambiental – resume, de forma objetiva, as conclusões do EIA, e oferece, via mapas, gráficos etc. informações à população sobre as consequências da implantação do projeto.

III. O PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – é o estudo voltado para a recomposição de áreas degradadas pelas atividades de mineração, exigido na hipótese da dispensa do EIA/RIMA.

Está correto o que se afirma em: