Questões de Concurso Sobre legislação federal

Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem:

Tomando como base a Lei Nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, sobre os princípios orçamentários, o processo e ciclo orçamentários, é incorreto afirmar:

Tomando como base os preceitos da Lei Nº 4.320/64 sobre Restos a Pagar, é incorreto afirmar:

Analise as seguintes afirmações sobre o Balanço Patrimonial.

I. A Lei Nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõe.

II. O quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta os ativos e passivos, de acordo com o disposto no Art. 105 da Lei Nº 4.320/1964, e deve ser elaborado utilizando-se as classes 1 e 2 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, bem como as contas que representem passivos financeiros que não apresentam passivos patrimoniais associados, como as contas da classe 8 (Controles Credores).

III. O quadro das Contas de Compensação apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados. Esse quadro deve ser elaborado utilizando-se a classe 6 (Controles Devedores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

IV. O quadro do Superávit / Déficit Financeiro apresenta o superávit / déficit financeiro, apurado conforme o § 2º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/1964 e é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recurso (DDR) –, segregado por fonte / destinação de recursos.

Estão corretas as afirmativas:

A Res. Nº 1.129/08 do Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 16.2, que estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil.

Tomando como base os preceitos dessa norma, é incorreto afirmar:

Tomando como base a NBC T 16.5, aprovada pela Res. Nº 1.132/08 do Conselho Federal de Contabilidade, analise as seguintes afirmativas sobre o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma.

( ) O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser evidenciado apenas em notas explicativas de forma a destacar os aspectos relevantes.

( ) Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feita por meio de estorno, transferência e complementação.

( ) Na ausência de norma contábil aplicada ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, as demais normas contábeis nacionais que tratam de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.

Assinale a sequência CORRETA.

A Res. Nº 1.128/08 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Analise as seguintes afirmativas sobre os preceitos dessa norma e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Campo de Aplicação da CASP é o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público.

( ) As entidades abrangidas pelo campo de aplicação da CASP incluem integralmente as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais e, parcialmente, as demais entidades do setor público para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

( ) A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultam em novas unidades contábeis e esses procedimentos devem ser utilizados também na consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

( ) O objetivo da CASP é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, necessários para o suporte à instrumentalização do controle social.

Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Res. Nº 1.170/09 do Conselho Federal de Contabilidade, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Em relação às formas de mensuração de estoques previstos nessa norma, é incorreto afirmar:

Segundo a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (Res. Nº 1.374/11 do Conselho Federal de Contabilidade), reconhecimento é o processo que consiste na incorporação ao balanço patrimonial ou à demonstração do resultado de item que se enquadre na definição de elemento e que (i) seja provável que algum benefício econômico futuro associado ao item flua para a entidade ou flua da entidade e que (ii) tenha custo ou valor que possa ser mensurado com confiabilidade. Analise as seguintes afirmações sobre critérios de reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis.

I. Um ativo não deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando os gastos incorridos não proporcionarem uma expectativa provável e mensurável de geração de benefícios econômicos para a entidade no período contábil corrente.

II. Um passivo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que uma saída de recursos detentores de benefícios econômicos seja exigida em liquidação de obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará puder ser mensurado com confiabilidade.

III. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurada com confiabilidade.

IV. As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando tiverem incorrido em decréscimo nos benefícios econômicos do período, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei n o 3.268/1957, que dispõe acerca dos Conselhos de Medicina, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros a

No que tange à Lei n o 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do Conselho Federal de Medicina.

Conforme dispõe a Lei n o 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma

A Resolução CFM no 1.980/2011 fixa regras de cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento, para as pessoas jurídicas. Com relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

Com base nas definições da Portaria 42/99 do Ministério do Planejamento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

( ) Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

( ) Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Orçamento Anual.

( ) Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

( ) Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

A alternativa que corresponde à sequência CORRETA é

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004) estabelece a Proteção Social Especial. A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA:

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada em 2004, e as perspectivas que nortearam sua elaboração, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), em seu art. 35-A, estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Marque a alternativa incorreta sobre o art. 35-A:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, define a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Conforme seu art. 3°, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto: