Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 18.504 questões
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão auditados semestralmente por auditoria independente, e os resultados serão sigilosos e disponibilizados apenas às autoridades de controle.
A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.