Questões de Concurso Sobre legislação federal

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS – 2004) estabelece a Proteção Social Especial. A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA:

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada em 2004, e as perspectivas que nortearam sua elaboração, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), em seu art. 35-A, estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Marque a alternativa incorreta sobre o art. 35-A:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, define a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Conforme seu art. 3°, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Acerca da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), assinale a assertiva correta sobre os seus princípios:

A lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, em seu artigo 4°, trata das penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, da implicação do não cumprimento das disposições da referida lei sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Dos itens abaixo relacionados qual(is) refere(m)-se corretamente às penalidades previstas?

I- Notificação de descumprimento da lei.

II - Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.

III- Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se trratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):

Conforme previsto na lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção incorreta no que concerne aos sistemas de ensino que promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

13. Assinale a opção correta no que concerne aos princípios informativos do ensino, conforme previsto na lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 19961 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Na Resolução n. 74, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central estabelece as condições, os procedimentos e a metodologia de cálculo das tarifas, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

É correto afirmar que o índice de saneamento refere-se a

De acordo com o art. 12 da Lei nº 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada segundo as categorias econômicas, desdobradas em despesas correntes e despesas de capital. Sucessivamente, as despesas correntes com finalidade de manutenção de serviços anteriormente criados, subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes. Identifique, dentre as alternativas, o grupo de despesa orçamentária que NÃO pertence à categoria econômica das despesas correntes.

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da

A Resolução CONAMA no 369, de 28 de março de 2006, Art. 11 - considera intervenção ou supressão de vegetal, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP (Área de Preservação Permanente), exceto.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, Art. 5º, as águas salinas são assim classificadas:

I - Classe especial: águas destinadas: a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

II - Classe 1: águas que podem ser destinadas: a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA nº 274, de 2000; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à aqüicultura e à atividade de pesca.

III - Classe 2: águas que podem ser destinadas: a) à pesca amadora de mergulho; b) à recreação de contato secundário; c) à atividade esportiva.

IV - Classe 3: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; b) à harmonia paisagística.

Assinale a alternativa correta, em relação à classificação das águas salinas

De acordo com a Resolução CONAMA no 284, de 30 de agosto de 2001, art. 1º Os métodos de irrigação empregados compreendem:

I Aspersão pivô central, auto propelido, convencional e outros;

II - Drenagem licenciado pelo órgão ambiental;

III - Adução habilitação em gotejamento;

IV - Localizado gotejamento, microaspersão, xique-xique e outros;

V - Superficial sulco, inundação faixa e outros.

Assinale a alternativa correta em relação aos métodos de irrigação.

Assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

( ) A readaptação implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

( ) Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte (Art. 89).

( ) O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

( ) A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo.

( ) Fica impedido o funcionário licenciado para tratamento de saúde de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação de licença.

( ) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente apenas ao vencimento e não às vantagens pecuniárias.

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observe as afirmações abaixo.

I - Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

II - A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo colega de trabalho, em caso de atraso do funcionário.

III - As faltas ao serviço, por motivos particulares, não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (Art. 93).

IV - À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, independentemente da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

V - Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos, por motivo do seu casamento, nascimento do filho ou falecimento do cônjuge ou da pessoa com quem vive, e de parentes até segundo grau.

Assinale a alternativa correta.

A Portaria/SEC no 1.128/2010 estabelece:

Referenciada no Plano de Desenvolvimento da Educação, a proposta de Educação Integral representa um esforço para superar a dicotomia da quantidade e da qualidade enraizada na história da ampliação da matrícula nos Sistemas Públicos de Ensino, de modo a promover o acesso, a permanência e o sucesso das crianças, dos adolescentes e dos jovens nas escolas. Trata-se, assim, de um instrumento, por excelência, para a oferta dos serviços educacionais sob o princípio segundo o qual “a educação não é privilégio”, que nomeia a consagrada obra de Anísio Teixeira.

Considerando-se o texto apresentado e conforme o Decreto no 7.083/2010, referente à Educação Integral no Brasil, marque V ou F, conforme sejam as assertivas verdadeiras ou falsas.

( ) A educação integral necessita que a escola crie espaços adequados para possibilitar que o aluno trabalhe o conhecimento de forma variada, possa fazer experiências, usar materiais lúdicos e concretos para a construção do saber.

( ) A educação integral exige que o aluno cumpra uma carga horária na escola, com a divisão de atividade regular em um turno, quando as disciplinas do currículo formal são ministradas, e as diversificadas, no contraturno.

( ) O direito de aprender é inerente ao direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional, classificando-se em:

Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de: