Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 84

Q3021101

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social |

Q3021101 Legislação Federal

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente no Brasil. Portanto, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.

A

Mobilização da opinião da mídia no sentido da participação dos segmentos, apenas de saúde e segurança na sociedade no atendimento da pessoa idosa.

B

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

C

Todas as políticas sociais, em caráter geral e especial.

D

Serviços comuns de prevenção às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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Q3021098

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social |

Q3021098 Legislação Federal

Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) 2018, o álcool foi o 7º fator de risco no mundo para anos de vida perdidos e o 1º para o indicador chamado DALY (Disability-Adjusted Life Year), que seria a soma dos anos potenciais de vida perdidos, devido à mortalidade prematura e os anos de vida produtiva perdidos devido à deficiência. É evidente que há necessidade de atualizar a legislação da política pública sobre drogas, considerada a dinamicidade deste problema de ordem social, econômica e principalmente de saúde pública. Acerca do assunto, assinale a alternativa que é considerada um dos objetivos da Política Nacional de Drogas.

A

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

B

Reconhecer a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado vinculado ao narcotráfico como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações de redução da oferta de drogas.

C

Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

D

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financiam as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.

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Q3020863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020863 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

Certo

Errado

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Q3020862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020862 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.

Certo

Errado

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Q3020861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020861 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude.

Certo

Errado

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Q3020860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020860 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q3020859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020859 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.

Certo

Errado

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Q3020840

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |

Q3020840 Legislação Federal

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue.

A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.

Certo

Errado

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Q3020711

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Saneamento | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico Químico | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Eletrotécnico |

Q3020711 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B

A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.

C

A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.

D

A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.

E

A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.

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Q3020418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020418 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

Certo

Errado

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Q3020417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020417 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

Certo

Errado

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Q3020416

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020416 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.

Certo

Errado

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Q3020415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020415 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

Certo

Errado

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Q3017877

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |

Q3017877 Legislação Federal

A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a Carreira do Magistério Superior, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. Acerca do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, essa Lei admite a percepção de algumas retribuições pecuniárias pelo docente, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE. São retribuições autorizadas pela Lei nº 12.772/2012 ao professor que se enquadra nesse regime de trabalho, EXCETO:

A

retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso.

B

retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais, ainda que não relacionadas à área de atuação do docente.

C

remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.

D

bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres.

E

bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional.

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Q3017566

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |

Q3017566 Legislação Federal

O e-Social é uma importante ferramenta da Administração Pública utilizada como medida de desburocratização. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do e-Social:

(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q3017486

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017486 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada por medidas que incluem:

I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3017484

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017484 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:

A

Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.

B

Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.

C

Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.

D

Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.

E

Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.

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Q3017483

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017483 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:

A

Formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento.

B

Criar regulamentos para a contratação de profissionais exclusivamente em cargos de liderança, sem considerar a diversidade étnica.

C

Promover a exclusão de critérios de diversidade étnica na formulação de políticas de desenvolvimento social e econômico, focando apenas no mérito individual.

D

Definir diretrizes que almejam a redução da diversidade étnica no mercado de trabalho para atender a interesses econômicos em vez de promover a igualdade de oportunidades.

E

Criar políticas que priorizem a integração da população negra apenas em setores específicos, sem garantir a inclusão em todas as áreas do mercado de trabalho.

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Q3017482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017482 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego:

I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade. II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica. III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade. V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3017065

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017065 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

C

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

D

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

E

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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