Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q2863248 Legislação Federal
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao Código de Ética, segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA):

I – Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, o profissional deve sempre alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.

II – Com respeito à intervenção profissional sobre os ambientes natural e construído, a profissão deve ser exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

III – São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, o que inclui a liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão, mas não inclui a propriedade de seu acervo técnico profissional.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2863246 Legislação Federal
Em relação à Norma ISO 14.001, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I – A ISO 14.001 se aplica a qualquer organização que deseje estabelecer, implementar, manter e aprimorar um sistema da gestão ambiental.

II – A ISO 14.001 se aplica a qualquer organização que deseje assegurar-se da conformidade com sua política ambiental definida.

III – Esta Norma se aplica também às organizações que buscam certificação/registro de seu sistema da gestão ambiental, por uma organização externa.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Alternativas
Q2863245 Legislação Federal
Certificar um Sistema de Gestão Ambiental significa comprovar junto ao mercado e à sociedade que a organização adota um conjunto de práticas destinadas a minimizar impactos que imponham riscos à preservação da biodiversidade. Considerando a ABNT NBR ISO 14.001, o desempenho ambiental se refere:
Alternativas
Q2863172 Legislação Federal
Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:
Alternativas
Q2863164 Legislação Federal
Em alguns casos se admite um licenciamento ambiental simplificado, como o previsto na Resolução CONAMA nº 377/2006, que estabeleceu a Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente e ressalvados os localizados em áreas ambientalmente sensíveis. Atendidas estas condições, a Resolução citada autoriza a implantação e operação de:
Alternativas
Q2863162 Legislação Federal
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, o processo de licenciamento ambiental se dá por meio de concessão das Licenças:
Alternativas
Q2862326 Legislação Federal

Texto 01

DEVERES DA ESCOLA NO ENSINO DA LÍNGUA MATERNA

EDUCAÇÃO - Deveres da Escola no Ensino da Língua Materna, as formas variadas da linguagem, obras didático-científicas, produção de gêneros textuais, o papel educador, o professor da língua materna.


01 O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância do conhecimento das variações linguísticas básicas no ensino da língua

02 materna. Alguns autores advogam ser “papel da escola ensinar a língua padrão” (POSSENTI, 2002, p. 17), ou proporcionar ao

03 aluno situações diversas em que a norma culta seja aprendida. Defendemos, todavia, algo além, considerando que o domínio da

04 comunicação escrita deve perpassar por todos os níveis de linguagem oral. E, nesse caminho, acompanhado pela norma padrão,

05 é preciso mostrar a linguagem não somente como fonte de informação e cultura, mas também como forma de lazer, de

06 espairecimento espiritual e, por que não dizer, de harmonização mental do leitor-produtor do texto.

07 Para atingir o objetivo acima é preciso considerar as formas variadas da linguagem na poesia e na prosa, no cinema, no

08 teatro, no jornalismo, nas obras didático-científicas, na internet e no cotidiano de todos nós. É necessário aprendê-la nos processos

09 sincrônico e diacrônico de sua manifestação literária, científica, social, histórica, econômica, filosófica e antropológica. Em

10 numerosos casos, de modo restrito, em outros tantos, interdisciplinarmente, intersemioticamente, interativamente.

11 Nos ensinos fundamental e médio, o aluno deve ser educado de modo amplo, no sentido de dominar os aspectos cognitivos

12 básicos do uso da linguagem, sem porém se descurar dos aspectos comportamentais em seus relacionamentos sociais. Para tal,

13 é necessário que a criança e o jovem sejam estimulados a ler e produzir textos que realcem os valores éticos. A produção de

14 gêneros textuais diversificados é elemento primordial na formação intelecto-moral do futuro cidadão e, pois, não deve ser

15 descurada no aprendizado de nenhuma disciplina, seja ela voltada ao raciocínio lógico, ou esteja relacionada às áreas humanas.

16 Visto isso, defendemos um ensino da linguagem em sua mais ampla manifestação, em especial após o ingresso do aluno,

17 cada vez mais jovem, no ensino superior, quando o treinamento gramatical básico já deveria estar consolidado. Na nova etapa de

18 aprendizagem, o aluno já se imagina independente, autossuficiente e se torna, muitas vezes, com o próprio incentivo dos

19 professores, contestador, crítico do sistema e dos métodos de ensino para os quais ainda não possui o preparo e o amadurecimento

20 requeridos.

21 É então que o papel do educador, na motivação e preparação desse aluno para os novos desafios educacionais se torna

22 importantíssimo. O professor de língua materna, muito em especial, precisa criar situações que conduzam, gradativamente, seu

23 aluno a expressar-se conforme o que se requer de cada cidadão, não somente como profissional, mas também como participante

24 ativo e tolerante, criativo e produtivo nos relacionamentos sociais, tanto no que diz respeito à linguagem falada como na escrita.

25 É preciso mostrar-lhe que o erro é uma outra forma de aprender, mas que a correção do equívoco, sem punições e ameaças,

26 é essencial para a efetivação desse aprendizado. Por outro lado, o aluno necessita dominar os diferentes processos de planejar

27 seus estudos e elaboração de textos, sem, também, deixar de aprender os diversos processos e técnicas requeridas a outro

28 domínio essencial ao aprendizado: a capacitação para a pesquisa.

29 Com isso, ao professor de língua materna cabe a grande responsabilidade de esclarecer aos seus alunos universitários a

30 diferença entre os diversos domínios linguísticos na produção textual, sem se esquecer de realçar a diferença entre a produção de

31 um trabalho científico e outro artístico ou literário. Nos dois últimos, a manifestação da língua pode se dar pelo uso da linguagem

32 coloquial ou popular, no primeiro, e mesmo nos últimos, é preciso destacar a primazia do uso da norma padrão quando se trata de

33 expressar a finalidade do trabalho ou informar seus elementos estruturais básicos.

Disponível em: http://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/educacao/deveres-escola-no-ensino-lingua-materna.htm. Acesso em 30/11/2017

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino fundamental já foi publicada no site do MEC e especifica 10 competências específicas de Língua Portuguesa para o Ensino Fundamental. São elas:

1. Reconhecer a língua como meio de construção de identidades de seus usuários e da comunidade a que pertencem.

2. Compreender a língua como fenômeno cultural, histórico, social, variável, heterogêneo e sensível aos contextos de uso.

3. Demonstrar atitude respeitosa diante de variedades linguísticas, rejeitando preconceitos linguísticos.

4. Valorizar a escrita como bem cultural da humanidade.

5. Empregar, nas interações sociais, a variedade e o estilo de linguagem adequado à situação comunicativa, ao interlocutor e ao gênero textual.

6. Analisar argumentos e opiniões manifestados em interações sociais e nos meios de comunicação, posicionando-se criticamente em relação a conteúdos discriminatórios que ferem direitos humanos e ambientais.

7. Reconhecer o texto como lugar de manifestação de valores e ideologias.

8. Selecionar textos e livros para leitura integral, de acordo com objetivos e interesses pessoais (estudo, formação pessoal, entretenimento, pesquisa, trabalho etc.).

9. Ler textos que circulam no contexto escolar e no meio social com compreensão, autonomia, fluência e criticidade.

10. Valorizar a literatura e outras manifestações culturais como formas de compreensão do mundo e de si mesmo.

Podemos inferir que serão atividades adequadas para desenvolver estas habilidades todas as abaixo, exceto:

Alternativas
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Biomédico |
Q2861969 Legislação Federal
O código de ética da profissão de biomédico regulamentado pela Resolução n. 198, de 21 de fevereiro de 2011, contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos profissionais biomédicos no exercício da profissão, independentemente da função ou do cargo que ocupem. Neste aspecto, nas relações com a coletividade, é vedado ao biomédico:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Biomédico |
Q2861963 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Neste aspecto, o grupo de resíduos que deve ser identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500, da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, é o

Alternativas
Q2861582 Legislação Federal

Com relação ao enunciado abaixo, referente à Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, no item 5, marque a opção INCORRETA em relação aos poderes do contador:

Alternativas
Q2861581 Legislação Federal

Considerando a Lei 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Q2861580 Legislação Federal

Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964.


I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.


Após análise das afirmações acima podemos concluir que:


Alternativas
Q2861578 Legislação Federal

De acordo com o Art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende, EXCETO:

Alternativas
Q2861577 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 105, o Balanço Patrimonial demonstrará:


I - O Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

II - O Ativo Permanente, que compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

III - O Passivo Financeiro, que compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.

IV - O Passivo Permanente, que compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V - As contas de compensação, nas quais serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.


Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão corretas:


Alternativas
Q2861573 Legislação Federal

À luz da Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Despesa Pública. De acordo o manual, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Q2861570 Legislação Federal

À luz da Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Receita Pública. De acordo com o manual, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Q2861561 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação.

O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.


Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:


Alternativas
Q2861558 Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu Art. 9°, devem integrar a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes elementos, com exceção do:

Alternativas
Q2861511 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pode-se afirmar que o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais não será constituído:

Alternativas
Q2861510 Legislação Federal

Considerando-se os termos da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, analise as assertivas de I a IV, e depois assinale a alternativa correta:


I - Sem prejuízo das demais atividades previstas em lei, o Técnico-Administrativo em Educação poderá substituir o Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em suas atividades docentes, sendo-lhe autorizado ministrar aulas, quando devidamente demonstrada a necessidade do caso concreto, desde que possua formação técnica adequada para o desempenho da referida atividade.

II - É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.

III - O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

IV - O Incentivo à Qualificação poderá integrar os proventos de aposentadorias e as pensões nas hipóteses em que os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.


Alternativas
Respostas
1661: B
1662: E
1663: D
1664: C
1665: D
1666: B
1667: C
1668: C
1669: A
1670: E
1671: E
1672: A
1673: E
1674: D
1675: D
1676: B
1677: A
1678: D
1679: D
1680: D