Questões de Legislação Federal - Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica para Concurso
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Acerca do Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.
É dever do profissional considerar o direito de escolha
do destinatário dos serviços, ofertando alternativas
viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.
Acerca do Código de Ética Profissional, instituído pela Resolução n.º 1.002/2002, julgue o item.
É permitido apresentar proposta de honorários com
valores menores que os previstos nas tabelas de
honorários.
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:
I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.
II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.
III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.
Estão corretos os itens:
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