Questões de Regimento Interno para Concurso

Prefeitura Municipal.

Câmara Municipal.

Secretaria da Receita Estadual.

Secretaria da Receita Municipal.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser brasileiro.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de dezoito anos.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário estar no exercício dos direitos políticos.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de vinte e um anos.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 160 (cento e sessenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 210 (duzentos e dez) dias por sessão legislativa.

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.