Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.
II. Título designativo da espécie normativa.
III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.
Quais estão corretas?
I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Quais estão corretas?
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
As comissões permanentes da Câmara devem emitir parecer sobre todas as proposições submetidas ao seu exame, respeitando os prazos estabelecidos.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução podem incluir matérias estranhas ao seu objeto principal.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
Os pareceres das comissões permanentes devem ser
aprovados por unanimidade de seus membros.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O Presidente da Câmara pode votar em todas as deliberações do Plenário.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O Vice-Presidente da Câmara possui atribuições
próprias além de substituir o Presidente nas suas faltas e
impedimentos.
Carlos, novo Secretário da Câmara Municipal de Sertânia, está familiarizando-se com suas novas atribuições e responsabilidades. Ele está estudando o Regimento Interno para entender melhor as funções que precisará desempenhar.
Carlos está se preparando para suas funções como Secretário e quer confirmar suas responsabilidades conforme descritas no Regimento Interno.
https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf
O Secretário pode usar a palavra durante as sessões para fazer a chamada dos vereadores e a contagem dos votos.
Carlos, novo Secretário da Câmara Municipal de Sertânia, está familiarizando-se com suas novas atribuições e responsabilidades. Ele está estudando o Regimento Interno para entender melhor as funções que precisará desempenhar.
Carlos está se preparando para suas funções como Secretário e quer confirmar suas responsabilidades conforme descritas no Regimento Interno.
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O Secretário deve receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões.
Carlos, novo Secretário da Câmara Municipal de Sertânia, está familiarizando-se com suas novas atribuições e responsabilidades. Ele está estudando o Regimento Interno para entender melhor as funções que precisará desempenhar.
Carlos está se preparando para suas funções como Secretário e quer confirmar suas responsabilidades conforme descritas no Regimento Interno.
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O Secretário não pode ser substituído em caso de ausência durante uma sessão.
Carlos, novo Secretário da Câmara Municipal de Sertânia, está familiarizando-se com suas novas atribuições e responsabilidades. Ele está estudando o Regimento Interno para entender melhor as funções que precisará desempenhar.
Carlos está se preparando para suas funções como Secretário e quer confirmar suas responsabilidades conforme descritas no Regimento Interno.
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O Secretário deve superintender a redação das atas das reuniões e sessões.
Maria é uma vereadora experiente na Câmara Municipal de Sertânia e recentemente foi eleita Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Ela está revisando o Regimento Interno para garantir que todas as suas ações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Maria está se preparando para liderar sua primeira reunião como Presidente da Comissão de Justiça e Redação e precisa esclarecer alguns procedimentos.
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A Comissão de Justiça e Redação pode analisar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.
Maria é uma vereadora experiente na Câmara Municipal de Sertânia e recentemente foi eleita Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Ela está revisando o Regimento Interno para garantir que todas as suas ações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Maria está se preparando para liderar sua primeira reunião como Presidente da Comissão de Justiça e Redação e precisa esclarecer alguns procedimentos.
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A Comissão de Justiça e Redação pode intervir em questões relacionadas ao regime jurídico e previdência dos servidores municipais.
Maria é uma vereadora experiente na Câmara Municipal de Sertânia e recentemente foi eleita Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Ela está revisando o Regimento Interno para garantir que todas as suas ações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Maria está se preparando para liderar sua primeira reunião como Presidente da Comissão de Justiça e Redação e precisa esclarecer alguns procedimentos.
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A Comissão de Justiça e Redação pode deliberar sobre o uso dos símbolos municipais.
Maria é uma vereadora experiente na Câmara Municipal de Sertânia e recentemente foi eleita Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Ela está revisando o Regimento Interno para garantir que todas as suas ações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Maria está se preparando para liderar sua primeira reunião como Presidente da Comissão de Justiça e Redação e precisa esclarecer alguns procedimentos.
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A Comissão de Justiça e Redação tem a responsabilidade de aprovar a nomeação de autoridades para cargos municipais.