Questões de Regimento Interno para Concurso
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O servidor com atribuições administrativas da Câmara Municipal de Lavras possui subordinação ao seguinte Órgão da Casa Legislativa:
Acerca das sessões da Câmara Municipal de Lavras, é CORRETO afirmar:
A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período:
Os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Lavras são, necessariamente, ocupados pelos seguintes agentes:
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:
Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva deverá ser uma sessão
Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:
I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.
II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.
III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.
IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:
Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:
I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.
II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.
III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:
I. confeccionar leis.
II. fiscalizar o poder executivo.
III. auditar as atividades do poder judiciário.
IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
Baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022, a Ouvidoria do Poder Legislativo é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
II. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
III. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:
No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.
( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.
( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.
( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.
A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:
I. Ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da despesa.
II. Ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução dos indicadores de desempenho.
III. Ao atendimento de regras editadas pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre as formas de emenda, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Supressiva.
(2) Substitutiva.
(3) Aditiva.
( ) Quando seu objetivo é acrescentar dispositivo.
( ) Quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo.
( ) Quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo.
No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Comissão de legislação, justiça e redação final.
(2) Comissão de infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social.
( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer sobre violência doméstica.
( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a pessoas com deficiência.
( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a saúde pública.
( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre abuso de poder, desrespeito a direito líquido e certo.
Conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal as bandeiras do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Horizontina e:
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