Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

Maria, filiada ao Partido Político Alfa e única vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza no início de determinada legislatura, almejava integrar a Mesa Diretora.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Maria 

João, que atua na área de cerimonial da Câmara Municipal de Fortaleza, estava oferecendo o suporte necessário para a realização da sessão solene de instalação da legislatura, e tinha dúvidas em relação a três atos, mais especificamente se integrariam, ou não a ordem dos trabalhos, quais sejam:

I. posse dos vereadores presentes;
II. eleição dos membros da Mesa Diretora;
III. entrega de declaração de bens pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João concluiu corretamente, em relação aos atos referidos em I, II e III, que

À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.

Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, devendo ser exercida com o auxílio:

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como: