Questões de Concurso Sobre setor público em economia

A intervenção do Estado, ao regular um mercado, 

Uma das principais justificativas para a atuação do Estado como regulador de certas atividades econômicas é a existência de falhas de mercado, entre as quais estão

Quanto ao papel do governo e o setor público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

II. A poupança do governo em conta corrente é calculada pela carga tributária bruta do governo menos as transferências. Essa poupança do governo em conta corrente menos as despesas de capital do governo, ou seja, os investimentos irão resultar em um superávit ou déficit público. A ocorrência de déficits obriga o governo a se financiar, ou seja, captar recursos para investimentos ou até mesmo para as operações. Perdurando esta situação o governo passa a ter dívida pública.

III. O governo deve operar fundamentado em suas três funções: a primeira é a função alocativa, que diz respeito à alocação de recursos na economia. A segunda função é a distributiva, a qual o governo arrecada impostos de determinados setores e regiões e executa a transferência direta para outros, tais como previdência social, projetos sociais entre outros. Por último a função estabilizadora, papel importante para garantir o pleno emprego e o desenvolvimento da economia.

IV. Visando o equilíbrio das contas públicas, o governo pode utilizar políticas expansionistas ou contracionistas. Se há superávit, o governo está aplicando uma política fiscal contracionista e, quando há déficit, o governo está realizando uma política expansionista. 

Sobre déficit público, financiamento e orçamento, analise as afirmações abaixo:

1. O déficit nominal ou total (necessidades de financiamento líquido do setor público não-financeiro – NFSP) indica o fluxo líquido de novos financiamentos obtidos ao longo de um ano pelos setor público não-financeiro nas suas várias esferas.

2. Uma situação de déficit leva o governo a algumas medidas tradicionais de política fiscal, tais como aumento de impostos ou corte de gastos. No entanto, o governo terá que financiá-lo com medidas que podem ser: emissão de moeda e venda de títulos da dívida pública.

3. A emissão de moeda para fins de financiamento do déficit público, a chamada monetização da dívida, é uma das poucas medidas que não gera inflação na economia.

4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

5. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade, entre outras, formular o planejamento estratégico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei nº 10.086/1994, publicada no DOE nº 17/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre alguns capítulos, artigos e parágrafos:

I. Capítulo I – Das Disposições Preliminares. Art. 1º – A concessão de serviços públicos precedida ou não da execução de obras públicas, e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.

II. Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Art. 5º – É obrigatório facultar a todo cidadão residente no Rio Grande do Sul, maior de idade, fazer parte do Cadastro de Usuários Voluntários interessados em participar dos assuntos de serviços públicos de que trata esta Lei. Estes voluntários receberão periodicamente informações dos andamentos dos trabalhos pertinentes a esta Lei.

Quais delas contêm exemplos de artigos que NÃO estão inseridos na referida Lei? 

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento público estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.

( ) Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, o que contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público através do Portal da Transparência do Governo Federal.

( ) O processo de elaboração do orçamento é relativamente fácil, uma vez que todas as informações estão no sistema integrado. Envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes.

( ) A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposta pelo Poder Legislativo a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara de Deputados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a hierarquia de valores na atuação do governo (modelo OCDE, 2005) e sua significância da governança no longo prazo e no curto prazo com suas respectivas características.

Coluna 1

1. Governo Responsivo.

2. Governo Responsável.

3. Governo Legítimo.

Coluna 2

( ) Trata cidadãos imparcialmente, respeita os indivíduos e a comunidade. Senso de segurança mantido. Constrói e mantém a confiança nas instituições públicas. Interesse coletivo protegido de ganhos privados. Tomada de decisões transparente. Trata cidadãos imparcialmente, respeita os indivíduos e a comunidade. Senso de segurança mantido.

( ) Executa fielmente as políticas do dia a dia. Satisfaz as necessidades dos grupos de clientes. Comunica-se e toma conselhos. Políticas atuais satisfazem as necessidades dos cidadãos envolvidos.

( ) Serve aos interesses de todos os cidadãos, prestando atenção no impacto das políticas de longo prazo. Não sobrecarregará futuras gerações. Adaptativo – toma decisões firmes envolvendo recursos e a organização quando necessário. Interesse coletivo protegido de ganhos privados. Cuida dos interesses coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Do ponto de vista econômico, a ação governamental atende a certas funções básicas. Estas tendem, por sua vez, a afetar os rumos do crescimento e os parâmetros do desenvolvimento econômico. Em relação a essas funções, identifique-as nos itens abaixo. 

I – Tributativa. II - Alocativa. III – Fiscalizadora. IV – Distributiva. V – Estabilizadora.

Estão corretos apenas os itens: 

Em relação ao estudo dos bens públicos, sabemos que os bens de uso ........................................... são aqueles que não apresentam uma distinção material, isto é, uma escola pública não é diferente, pela vista, de uma escola particular; portanto a distinção entre público e privado reside unicamente em sua destinação. A alternativa que apresenta a classificação correta do tipo de bem apresentado no enunciado é:

O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não pela contratação de uma despesa denomina-se:

A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente, diminuindo o montante de determinada receita pública devido pelo contribuinte. Complete o enunciado acima, marcando uma das alternativas disponibilizadas abaixo.

Os estágios da Receita Pública correspondem à etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregadas de executá-las. Atualmente, em face das técnicas utilizadas, a receita deverá percorrer, respectivamente, três estágios, apresentados na alternativa: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas, basicamente, para a gestão fiscal da Administração Pública. Identifique os três objetivos principais da LRF.

I – Proibição para a contratação de empréstimos pelos entes públicos.
II - Responsabilidade na gestão fiscal.
III – Equilíbrio entre receita e despesas.
IV – Criação do anexo de riscos fiscais.
V – Transparência fiscal.

Estão corretos apenas os itens: 

A Lei nº 4.320/64 classifica a despesa pública em despesas correntes e em despesas de capital. Especificamente as despesas correntes são subdivididas em:

I – Despesas de custeio. II – Investimentos. III – Inversões financeiras. IV – Transferências correntes.

Estão corretos apenas os itens:

Um determinado demonstrativo contábil, fugindo de um padrão recorrente de produção e exigido pela Lei 6.404/76, tem sua base de construção fundamentada no movimento financeiro dos empreendimentos. Trata-se do demonstrativo denominado: