Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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I. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
II. Entende-se por saúde bucal, conforme a Lei Orgânica do SUS, o conjunto articulado de ações, mas apenas nos níveis de complexidade baixa, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo opcional ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme prevê a Lei nº 8080/90.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, conforme prevê a lei orgânica do SUS.
II. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, segundo prevê a lei orgânica do SUS.
III. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares excluem-se os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde, SUS, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática se configura como um dos objetivos do Sistema Único de Saúde, SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma _________________________________ e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes, entre elas, atendimento integral com prioridade para as atividades ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
“Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ______ e integrado, do nível ______, ouvidos os respectivos ______, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. ”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
( ) A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, exclusivamente, pela União.
( ) Entre os objetivos que orientam a formalização e execução da política de recursos humanos na área da saúde está a valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) não constituem campo de prática para ensino e pesquisa.
( ) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Para efeito desta Portaria, considera-se acolhimento a escuta ética e adequada das necessidades de saúde do usuário no momento de procura ao serviço de saúde e na prestação de cuidados com a finalidade de atender à demanda com resolutividade e responsabilidade.
( ) Para efeito desta Portaria, considera-se gestão a administração de uma unidade ou órgão de saúde, tais como ambulatório, hospital, instituto e fundação, que se caracteriza como prestador de serviços do SUS.
( ) Para efeito desta Portaria, considera-se modelo de atenção a forma como é organizado o sistema de saúde a partir da compreensão do processo de saúde e doença, do modo como se organiza a oferta de serviços e suas formas de intervenção por meio dos modelos de práticas profissionais e institucionais estruturadas para o atendimento de necessidades individuais e coletivas, específicas para um determinado contexto histórico e social.
( ) Para efeitos desta Portaria, considera-se prontuário único o documento que normaliza um padrão de atendimento a determinada patologia ou condição clínica, identificando as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Para efeito desta Portaria, consideram-se doenças crônicas as doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, leva à cura.
II. São princípios da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, entre outros, a equidade, a partir do reconhecimento dos determinantes sociais da saúde.
III. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios, entre outros, publicar documentos de apoio para a organização local das linhas de cuidado e para a elaboração de diretrizes clínicas regionais.
IV. Compete à Atenção Básica, entre outros, realizar o diagnóstico, o rastreamento e o tratamento da sua população adstrita de acordo com os protocolos e as diretrizes clínicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou elaboradas pelo nível local.
Estão corretas as afirmativas:
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, descreve as atribuições específicas do enfermeiro das equipes que atuam na Atenção Básica. Neste contexto, leia as afirmativas a seguir.
I – Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos.
II – Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
III – Realizar consulta de enfermagem e procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS com relação às atribuições específicas do enfermeiro que atua na Atenção Básica.