Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

A Lei Orgânica da Saúde, composta pela seção da saúde na Constituição Federal (1988) e pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, estabelece o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis foram promulgadas como parte da reforma sanitária brasileira, buscando garantir o direito à saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e estabelecer as diretrizes para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no país.

A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que

O Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao identificar a presença de sinal ou sintoma suspeito de Infecção Sexualmente Transmissível (IST) em pessoas da sua comunidade, deve orientar o paciente a procurar a UBS do território. Nesse local, os pacientes poderão contar com uma equipe de saúde capacitada na realização do rastreio, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da IST. Quais desses testes rápidos estão disponíveis na Atenção Básica? 

Quais são os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde?

Universalização, equidade e integralidade são:

A Lei n.º 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e o seu Art. 5º regra os objetivos do SUS. Considerando esse assunto, analise as assertivas que seguem e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É tido como objetivo do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto. ( ) É tido como objetivo do SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a equidade, a universalidade e a igualdade, garantindo que sejam cumpridos os princípios do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.

A definição de Pessoa com Deficiência está inclusa na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) n.º 13.146, de julho de 2015: a deficiência é tida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições existentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na sociedade em igualdade de condições. Em 11 de outubro 2023, foi instituída a Portaria GM/MS n.º 1.526, que trata da nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e tem como objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência, por meio da ampliação do acesso ao cuidado integral no âmbito do SUS. Leia as assertivas que seguem, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma deficiência. ( ) A inclusão de uma determinada doença como deficiência necessita de que o dano/consequência seja permanente. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito ao acesso no serviço de saúde, desde que a porta de entrada seja via CAPS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.

Com base nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde e sob olhar atento e respaldado, o Ministério da Saúde aprovou, através da Portaria GM/MS n.º 971, de 3 de maio de 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) tratam de recursos terapêuticos que fortalecem o cuidado ofertado no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essas práticas, leia e classifique as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As PICS, através de uma abordagem interdisciplinar, proporcionam uma perspectiva direcionada para um cuidado continuado, humanizado e abrangente em saúde, ampliando conhecimentos e qualificando profissionais de saúde para garantir a oferta segura e de qualidade aos usuários do SUS.
( ) As PICS proporcionam uma perspectiva direcionada para um autocuidado centralizado e unilateral, oportunizando, assim, a concretização do autoconhecimento do corpo para garantir aos usuários do SUS uma melhor aceitação no que se refere à apresentação da sua autoimagem, através do amor próprio.
( ) A divulgação e informação dos conhecimentos básicos para os profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional, é uma das diretrizes das PICS.
( ) A Terapia Comunitária Integrativa, Apiterapia, Crenoterapia, Bioenergética, Cromoterapia, Dança Circular, Imposição de mãos, Hipnoterapia, Musicoterapia, Ozonioterapia, Fitoterapia, Terapia de Florais e Reiki são exemplos de PICS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando que o Ministério da Saúde estabeleceu no seu Plano de Ações e Metas priorizar os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, estimulando a sua expansão. Assinale a portaria correspondente a essa ação. 

De acordo com a Lei N°1.102, de 10 de outubro de 1990, a reintegração do servidor público consiste em:

O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Expressa as responsabilidades dos gestores de cada esfera de governo em relação à saúde da população. A tarefa de planejar exige conhecimento técnico que se expressa em instrumentos e ferramentas desenvolvidas em processos de trabalho. O caráter integrado das atividades de planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes federados, uma vez que todo o processo deve ser conduzido de maneira ascendente, desde os Municípios até a União. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A configuração das relações intergovernamentais do Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde e está definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a essa última dispor de forma mais detalhada sobre o tema. Os fundamentos de organização federativa da política de saúde no Brasil estabelecem que a distribuição de competências entre as esferas de Estado deve compatibilizar os princípios de descentralização e unicidade, compondo um sistema de saúde com comandos no âmbito nacional, estadual e local, articulados de forma regionalizada com o objetivo de integrar as ações e serviços de saúde em todo o país.
II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada de maneira conjunta com as demais esferas, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, elaborar normas para regular a contratação de serviços privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e alta complexidade. Entre suas principais atribuições, estão as de executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros, incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões e relações de trabalho existentes.

É correto o que se afirma em:

A Resolução n.º 453/2012 é o resultado dos debates em conferências de saúde sobre o tema controle social. Esse documento legal apresenta diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde no Brasil. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8142/1990.
(__)O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do segmento dos usuários, representativos no Conselho, em reunião plenária.
(__)O processo de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
(__)O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
(__)Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde e em consonância com a legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Sistema Único de Saúde foi criado pela constituição de 1988. A lei n.º 8080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Isso posto, considerando-se os preceitos dessa legislação e suas atualizações, analise as alternativas a seguir:

I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. As ações de saúde se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
III.Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV.O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas nesse contexto as instituições públicas federais, exclusivamente, de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Em relação aos preceitos da lei n.º 8080/90 e suas atualizações, é correto o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS, é a:

Segundo a Lei n.º 8080/90, o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde é a definição de: 

Em uma comunidade do interior do país, a Sra. Maria, idosa com histórico de hipertensão, enfrenta dificuldades para realizar o acompanhamento médico regular devido à falta de acesso a transporte público para o posto de saúde mais próximo. Em acordo com a informação acima, representa o direito da Sra. Maria em relação à saúde, garantido pelo SUS: 

Universalização, equidade e integralidade são:

Assinale a alternativa que aponta o ano em que foi instituído o Programa Previne Brasil (Portaria Nº 2.979):

A Portaria Nº 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o:

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é constituída (em nível federal) paritariamente por representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Considerando a representação da CIT, o termo “paritariamente” significa: 

A Portaria nº 1.944/2009 instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH). Na atenção à saúde do homem, o profissional enfermeiro apresenta papel fundamental para as práticas essenciais de prevenção e promoção à saúde. Nesse contexto, de acordo com a Portaria nº 1.944 e a PNAISH, deve-se