Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

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Q2483424 Enfermagem
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e _______________ do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
Alternativas
Q2483423 Enfermagem
De acordo com o Art. 4 da Lei nº 8.080 de 1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui:
Alternativas
Q2483420 Enfermagem
Segundo o Art. 30 do Decreto nº 7.508 de 2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:


I. a CIB, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
II. a CIT, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
III. a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.


Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q2483419 Enfermagem
Com base no Decreto nº 7.508 de 2011, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições. 

(1) Comissões Intergestoras (2) Portas de Entrada (3) Serviços Especiais de Acesso Aberto (4) Rede de Atenção à Saúde

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
( ) Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.


A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2481474 Enfermagem
Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca por em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. Com base nessa Política, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q2481470 Enfermagem
A Vigilância em Saúde é um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

Considerando o contexto acima, assinale a alternativa INCORRETA.  
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Q2481468 Enfermagem
A Portaria nº 2436 de 21 de setembro de 2017 aprova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa portaria, analise as afirmativas abaixo.


I. Tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica e não reconhece outras estratégias de organização da Atenção Básica nos territórios.

II. A infraestrutura de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) deve estar adequada aos processos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários, independentemente do quantitativo de população adscrita e suas especificidades.

III. A população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) é de 1.500 a 4.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.

IV. A eSF é composta, no mínimo, por médico preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade, enfermeiro preferencialmente especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente de combate às endemias (ACE).

V. Para equipe de Saúde da Família, não há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2481465 Enfermagem
Sobre o dimensionamento de recursos humanos em saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS), as abordagens de dimensionamento da força de trabalho em saúde podem ser classificadas em quatro tipos: razão populacional, utilização, meta de serviço e necessidade.
II. A Resolução 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) indica que para efeito de cálculos devem ser consideradas quatro e seis horas de Enfermagem por paciente que demandem cuidado mínimo e intermediário, respectivamente.
III. A Resolução 543/2017 do COFEN indica que para efeito de cálculos devem ser consideradas 10 e 18 horas de enfermagem, por paciente, no cuidado semi-intensivo e intensivo, respectivamente.
IV. Quanto à distribuição percentual do total de profissionais de Enfermagem, na Unidade de Terapia Intensiva, 52% deverão ser enfermeiros e os demais auxiliares e/ou técnicos de Enfermagem.
V. Quanto à distribuição percentual do total de profissionais de Enfermagem, na unidade de cuidados semi-intensivos, 42% deverão ser enfermeiros e os demais auxiliares e/ou técnicos de enfermagem.

Assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2480446 Enfermagem
A Lei 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando essa Lei, analise as afirmativas a seguir:


I. Dentre as atuações do Sistema Único de Saúde (SUS) encontram-se a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
II. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, a mulher poderá fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, a depender das normas e regimentos estabelecidos pelo serviço de saúde.
III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
IV. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.


E assinale a alternativa CORRETA
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480401 Enfermagem
A modalidade da prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, obedecendo aos princípios estabelecidos na Lei N.º 8080/90, como prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, denomina-se:
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480395 Enfermagem
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de estar acompanhada por pessoa de maior de idade, durante todo o período do atendimento. Tal direito foi garantido pelo instrumento legal de nº:
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480380 Enfermagem
Por meio do programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, o governo federal disponibiliza gratuitamente, no Sistema Único de Saúde - SUS, 48 imunobiológicos: 31 vacinas, 13 soros e 4 imunoglobulinas. Essas vacinas incluem tanto as presentes no Calendário Nacional de Vacinação quanto as indicadas para grupos em condições clínicas especiais, como pessoas com HIV ou indivíduos em tratamento de algumas doenças (câncer, insuficiência renal, entre outras), aplicadas nos(as):
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480379 Enfermagem
A portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo 3 dimensões. Dentre os instrumentos de regulação do acesso assistencial preconizados, estão os protocolos. Os protocolos, entendidos como a padronização do uso de recursos terapêuticos e propedêuticos estratégicos, seja pelo alto custo, disponibilidade inferior à demanda ou pela importância para a qualidade da assistência são os:
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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480378 Enfermagem
Como iniciativa importante de um esforço para melhorar a qualidade da assistência prestada pelos hospitais brasileiros, o Ministério da Saúde vem persistentemente investindo em palestras de sensibilização, na criação e consensualização de padrões e níveis de qualidade, e na sistematização de mecanismos que garantam a credibilidade de todo o processo de maneira sustentável. Essa iniciativa refere-se ao Programa de:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480377 Enfermagem
A deficiência é compreendida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na sociedade em igualdade de condições. Um importante marco legal para as pessoas com deficiência e a sociedade brasileira como um todo é a Lei Brasileira de Inclusão, cujo n.º é:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Enfermeiro |
Q2480372 Enfermagem
A prática do controle social e da participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. O instrumento legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é a Lei Nº:
Alternativas
Q2479861 Enfermagem
De acordo com a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde, analise o seguinte conceito:
“Processo destinado a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição”.
Assinale a alternativa que está relacionada ao conceito descrito.
Alternativas
Q2477212 Enfermagem
A legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS, é a:
Alternativas
Q2477202 Enfermagem
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade. Essas diretrizes estão previstas na Constituição Federal, no seguinte artigo:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro |
Q2476353 Enfermagem
O Ministério da Saúde, em 2021, incorporou ao Sistema Único de Saúde (SUS) o implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção da gravidez não planejada por mulheres adultas em idade reprodutiva, entre 18 e 49 anos.

Sobre as características desse método contraceptivo, analise as afirmativas a seguir.

I. O implante contraceptivo é um pequeno tubo de plástico que contém o hormônio etonogestrel.
II. O implante contraceptivo é colocado debaixo da pele do braço não dominante e sua ação é contínua por 3 anos.
III. O implante libera hormônio para o sangue da mulher impedindo a ovulação e espessando o muco do colo do útero, o que dificulta a passagem dos espermatozoides.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
521: C
522: E
523: B
524: A
525: B
526: A
527: D
528: E
529: C
530: B
531: E
532: A
533: E
534: A
535: E
536: B
537: E
538: D
539: C
540: C