Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em seu Art. 1º § 1° estabelece:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II. Para determinar as normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

III. Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

IV. Fornecer suporte financeiro as ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Estão CORRETAS:

De acordo com a Portaria nº 154, de 18 de março de 2008 em seu Art. 2º, afirma que caberá ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS:

Assinale a alternativa CORRETA que complementa o referido artigo: 

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Insta salientar que, conforme normatização vigente no SUS, que define a organização em Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população, destaca a Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas, produtos e informações em todos os pontos de atenção à saúde. Considerando as diretrizes da atenção básica, análise as asserções abaixo:

I. Resolutividade: reforça a importância da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais. Deve ser capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população, coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da RAS, quando necessário.

II. Longitudinalidade do cuidado: pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogenia que são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e da falta de coordenação do cuidado.

III. Participação da comunidade: estimular a participação das pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na Atenção Básica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, considerando ainda o enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, através de articulação e integração das ações intersetoriais na organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas nas pessoas e no exercício do controle social. 

IV. Territorialização e Adstrição: de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico, com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele. Considera-se Território a unidade geográfica única, de construção descentralizada do SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância, promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a afirmativa CORRETA.

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, trata-se:

Sobre a atuação dos serviços de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. (__) Os serviços de enfermagem no SUS são exclusivamente prestados em unidades de atenção básica, não havendo atuação em hospitais de média e alta complexidade.
2. (__) A estratégia de saúde da família é um modelo de atenção básica que inclui a atuação de equipes de enfermagem na promoção da saúde e prevenção de doenças.
3.(__) O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece diretrizes específicas para a atuação desses profissionais no SUS, garantindo a qualidade e segurança dos serviços prestados. A sequência CORRETA é:

Sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF) prevista na Lei Orgânica do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito das atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde, assinale (F) para as afirmativas FALSAS ou (V) para as VERDADEIRAS:


( )Deliberar sobre a metodologia pactuada na CIT para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde.

( )Acompanhamento das atividades das Unidades de Saúde e os atendimentos oferecidos, discutindo os problemas, avaliando a qualidade e resolutividade das mesmas.

( )Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

( )Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e do modelo simplificado desse relatório para os municípios com menos de 50 mil habitantes.


A sequência CORRETA é: 

Leia o trecho a seguir.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Disponível em: <https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8080&ano= 1990&ato=9f7gXSq1keFpWT905>. Acesso em: 11 de mar. 2024.

Com base no trecho, o objetivo do Sistema Único de Saúde é

A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema; para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde:

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A partir do conceito constitucional do ___________, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade; neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo Ministro da Saúde; nos estados, pelos Secretários Estaduais de Saúde; e, nos municípios, pelos Secretários Municipais de Saúde.

A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, considere (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e posteriormente assinale a alternativa que preenche os parênteses de cima para baixo:

( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
( ) O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares, mais próximos de sua casa.
( ) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
( ) Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
( ) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
( ) Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las, sem discriminação e privilégios.

Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS: 

De acordo com a PORTARIA Nº 895, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, queimados e Cuidados Intermediários adulto e pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, leia os itens abaixo e depois responda ao que se pede:
I- A Unidade de Cuidado Intermediário – UCI é um serviço hospitalar destinado a usuários em situação clínica grave ou de risco, clínico ou cirúrgico, necessitando de cuidados intensivos, assistência médica, de enfermagem e fisioterapia ininterruptos, monitorização contínua durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, além de equipamentos e equipe multidisciplinar especializada. II- Os pacientes que necessitem de cuidados específicos em Unidades de Terapia Intensiva ou Unidades de Cuidados Intermediários e que se encontrem em locais que não disponham destas unidades deverão receber os cuidados necessários para estabilização respiratória e hemodinâmica, para que sua transferência possa ser realizada com segurança. III- Quando não houver disponibilidade de Unidades de Cuidados Intermediários, os pacientes com essa indicação deverão ser acolhidos em Unidades de Terapia Intensiva. IV- A Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados é um serviço hospitalar com no mínimo 05 leitos, destinado aos usuários queimados em situação clínica grave ou de risco, necessitando de cuidados intensivos, com equipe interdisciplinar e multiprofissional, 24 horas por dia.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA:

Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA: 

Sobre a Gestão Municipal e o Sistema Único de Saúde (SUS) (Brasil, 2021), leia os itens abaixo e depois responda ao que se pede:
I- Ser gestor(a) municipal no SUS é responsabilizar-se pela garantia do direito à saúde, possuir a autoridade sanitária e ser capaz de agir por princípios éticos orientados pela Lei Orgânica da saúde, quais sejam: a universalidade, a integralidade e a equidade. II- Ser gestor(a) municipal do SUS é manter um diálogo permanente apenas com os pares do seu próprio município na gestão em saúde, ou seja, o(a) gestor(a) municipal deve participar ativamente da formatação exclusiva do município onde ele(a) atua, considerando que esse(a) gestor(a) tem autoridade e autonomia para deliberar ações necessárias dentro de municípios circunvizinhos, fomentados pelos índices epidemiológicos e problemas vivenciados do seu município e que estão afetados pela zona do entorno. III- O princípio estruturante de um sistema de saúde municipal e regionalizado é sua base territorial. Do ponto de vista formal, o sistema municipal de saúde se refere ao território municipal, suas fronteiras e suas vizinhanças. Agregam-se a esse território municipal as relações de corresponsabilidade solidária entre municípios, estados e União, que conformam a regionalização da saúde. IV- A territorialização é um processo simples e necessário para definir os limites de cada município do ponto de vista exclusivamente geopolítico que vão interferir nos recursos financeiros do município advindos das esferas estaduais e federais para seus municípios. Por isso, o(a) gestor(a) municipal tem que ter sempre os limites do seu município, ou seja, o mapa geográfico, pois esta será a ferramenta mais eficaz para a definição dos problemas de saúde do seu território.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

II - O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

III - Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço, no caso de necessidade.

IV - Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

V - O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema, a ser analisado pelas centrais de regulação.

VI - É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 

A Lei 8.142/90, em seu Art. 1º refere sobre as instâncias colegiadas, que são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, em relação a essas Instâncias Colegiadas marque a alternativa ERRADA.

Na Lei 8080/90 no que se refere aos seus Princípios e Diretrizes. Julgue as assertivas a seguir:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - Descentralização político-administrativa, com direção descentralizada em cada esfera de governo;