Questões de Concurso Comentadas sobre lei do sus - lei nº 8.142 de 1990 em enfermagem

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de um protocolo clínico ou diretriz terapêutica, são atribuições

Um dos princípios constitucionais do SUS garante, ao cidadão, o direito de ser atendido desde a prevenção de doenças até o mais difícil tratamento de uma patologia, não excluindo nenhuma doença.

Qual das alternativas abaixo corresponde a esse princípio?

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Desse modo, a saúde deve ser promovida de forma gratuita e segundo os princípios estabelecidos pelo SUS.
Fazem parte desses princípios:

Segundo a Portaria n. 1.600, de 7 de julho de 2011, que trata da Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS)

A regulamentação do texto constitucional, no que concerne à Saúde foi estabelecida pela Lei nº 8.080/1990 e complementada pela Lei nº 8.142/1990. De acordo com esta lei, a composição dos conselhos de saúde deve ter representantes dos seguintes segmentos sociais:

Segundo o Estatuto do Idoso, é assegurada à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos, então é CORRETO afirma que:

Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção correta.

Maria é assistente em administração de um Hospital Universitário e atua no Núcleo de Humanização. Nesse momento, Maria está realizando o levantamento dos questionários respondidos pelos usuários da emergência, para avaliar o grau de satisfação dos serviços prestados. A pesquisa de Satisfação dos Usuários do SUS é um instrumento adotado com o principal intuito de conhecer o grau de satisfação dos pacientes que utilizaram os serviços de saúde. Na Política Nacional de Regulação do SUS, na dimensão Regulação da Atenção à Saúde, esse levantamento está contemplado na:

Márcio é motorista de Van e presta serviços para a Secretaria de Saúde do Município de Cordeiro/ RJ, realizando transporte de moradores da cidade para atendimento em hospitais da cidade do Rio de Janeiro/RJ. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD é o instrumento legal que viabiliza o encaminhamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em seu município/estado de origem a outros municípios/estados que realizem o tratamento necessário. O TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente e, em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhado por ordem médica a unidades de saúde de outro município/estado, ajuda esta limitada ao período estritamente necessário ao tratamento e aos recursos orçamentários existentes. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial (ida e volta), e diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante. As autorizações para TFD estão previstas na Política Nacional de Regulação do SUS, na dimensão Regulação de Acesso à Assistência. Na situação descrita anteriormente, a responsabilidade em oferecer meios para o deslocamento dos seus munícipes, que buscam tratamento em outros municípios do mesmo Estado, é do gestor:

Marilda é assistente em administração e trabalha no Núcleo Interno de Regulação – NIR de um Hospital Universitário, sendo responsável por confirmar as consultas de primeira vez realizadas por serviços especializados da referida Unidade, agendadas pelas Unidades Básicas de Saúde, via SISREG. Marilda observou um grande número de consultas não realizadas, devido à ausência do paciente. A Regulação do Acesso à Assistência, dimensão da Política Nacional de Regulação do SUS, contempla ações de controle das agendas de consultas, de responsabilidade de estruturas denominadas complexos reguladores, formados por unidades operacionais denominadas centrais de regulação, preferencialmente, descentralizadas e com um nível central de coordenação e integração. A taxa de absenteísmo elevada nas consultas é uma ocorrência preocupante, que caberá notificação ao:

A Regulação de Sistemas de Saúde contempla um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Esse conjunto de ações citado está relacionado com atividades de:

José é assistente em administração e está lotado na Divisão de Recursos Humanos de um Hospital Universitário, onde é responsável por manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. O CNES é a base para operacionalizar os Sistemas de Informações em Saúde. Dispõe de um vasto conteúdo de informações, proporcionando ao gestor conhecer a rede assistencial existente e sua potencialidade, bem como dar maior visibilidade ao controle social para o melhor desempenho de suas funções. O trabalho realizado por José é uma ação que contempla uma das dimensões da Política Nacional de Regulação do SUS, que contribui para as atividades a seguir, EXCETO:

Em relação à Lei Federal nº 8.142/90, julgue as afirmativas abaixo, marcando V para as que forem VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por essa ou pelo Conselho de Saúde.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho.

( ) Para receberem os recursos de que trata o art. 3º dessa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com fundo de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde e Conselho de Saúde.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos .

A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é:

Sobre a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Federal nº 8.142/1990, é INCORRETO afirmar:

A Lei Orgânica 8.142/1990 é o marco legal de criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, grandes conquistas da população no controle social e na defesa do SUS.

As Conferências de Saúde são espaços de discussão das políticas públicas de saúde e são realizadas a cada

Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Essa definição se refere a/ao

Segundo a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, recomenda-se que a composição das vagas para a organização dos Conselhos de Saúde deverá ser distribuída da seguinte forma: _____ de entidades e movimentos representativos de usuários; _____ de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e _____ de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Qual a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas?

Ainda com base no texto da questão anterior e no conhecimento da referida regulamentação, assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas com relação às considerações citadas para a criação da mesma:

I - Considerando a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar esses serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades desse atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida.

II - Considerando o crescimento da demanda por serviços nesta área nos últimos anos, devido ao aumento do número de acidentes e da violência urbana e a insuficiente estruturação da rede assistencial, que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga dos serviços de Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população.

III - Considerando a necessidade de aprofundar o processo de consolidação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, aperfeiçoar as normas já existentes e ampliar o seu escopo.

IV – Considerando a necessidade de melhor definir uma ampla política nacional para esta área, com a organização de sistemas regionalizados, com referências previamente pactuadas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde e a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002.