Questões de Concurso Sobre engenharia naval
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Cabe à administração do porto, entre outras funções, arrecadar e fixar os valores de tarifas portuárias, autorizar o tráfego de embarcações, lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.
São infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação, que podem acarretar em pena de suspensão do Certificado de Habilitação ou multa, as abaixo relacionadas, EXCETO: