Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas regras.
1. Recursos humanos qualificados e fixados.
2. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoração do mercado de medicamentos.
3. Centralização nas ações médicas.
4. Garantia de acesso e equidade às ações de saúde e à assistência farmacêutica.
5. Produção de medicamentos com baixo custo, realizada exclusivamente pelos laboratórios públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que contém apenas medicamentos sujeitos a controle especial, segundo a Portaria n° 344, de 12/05/98, da SVS/MS e suas atualizações.
I- A prescrição farmacêutica é uma orientação verbal sobre o uso de medicamentos específicos durante a anamnese. II- A prescrição de medicamentos só deve estar em conformidade com a Denominação Comum Brasileira ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional apenas no âmbito do Sistema Único de Saúde. III- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza. IV- O farmacêutico deverá manter o registro de todo processo de prescrição na forma da lei.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) É proibido distribuir amostras grátis de substâncias e/ou medicamentos constantes da referida Portaria 344 e de suas atualizações. Será permitida apenas, a distribuição de amostras grátis de medicamentos que contenham substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C4" (anti-retrovirais), em suas embalagens originais, exclusivamente aos profissionais médicos, que assinarão o comprovante de distribuição emitido pelo fabricante. ( ) As substâncias constantes das listas da Portaria 344 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável, quando se tratar de indústria farmoquímica. ( ) A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a prescrição de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras). ( ) Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: I - Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto da referida Portaria, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional; II - Órgãos de Repressão a Entorpecentes; III - Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto de tal Portaria unicamente com finalidade diagnóstica; IV - Laboratórios de Referência que utilizem substâncias de controle especial na realização de provas analíticas para identificação de drogas.
( ) A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto modelo de receita específico. ( ) A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão. ( ) A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial. ( ) A limitação será de 3 (três) itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.
Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, é correto afirmar:
O Código de Ética da Profissão Farmacêutica, instituído pela Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014 do Conselho Federal de Farmácia, estabelece que:
Com base no texto, e na resolução que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico é correto afirmar:
Considerando o disposto na Resolução que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica, é CORRETO afirmar:
Segundo o decreto nº 20.377 de 08 de setembro de 1931, o exercício da profissão farmacêutica compreende:
De acordo com a Lei Federal n.º 3.820, de 11.11.1960, pode-se afirmar: