Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual e municipal, normas e resoluções dos crfs em farmácia

O Decreto no 85.878/1981, que regulamenta a Lei Federal no 3.820/1960, trata do exercício profissional farmacêutico, estabelecendo as respectivas atribuições, privativas ou não. Considerando as diferentes atribuições do profissional farmacêutico previstas nesse decreto, assinale a alternativa correta.

Em relação à prática farmacêutica em sistemas municipais de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei Nº 3820/1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, é correto afirmar que

A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacêutico, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, sem que haja diagnóstico prévio, desde que tenha título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. II. O farmacêutico pode modificar a prescrição de medicamentos do paciente, emitida por outro prescritor, quando previsto em acordo de colaboração, sendo que, neste caso, a modificação, acompanhada da justificativa correspondente, deverá ser comunicada ao outro prescritor. III. O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos, cuja dispensação não exija prescrição médica, desde que esse ato esteja fundamentado em conhecimentos e habilidades clínicas, sendo que para a prescrição de medicamentos dinamizados será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista em homeopatia ou antroposofia.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.

A deliberação nº. 003/2015 do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) aprova o seu regimento interno. Corresponde à organização estrutural do Conselho, conforme o seu regimento interno:

O Conselho Federal de Farmácia e com os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados com o intuito de promover e proteger a garantia do exercício pleno da profissão farmacêutica.

Qual alternativa contém a legislação que instituiu a criação do CFF/CRFs?

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como a Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera dispositivos da Lei nº 3.820/1960, têm como prerrogativa:

Com base na Lei nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta. 

Com base na Lei n° 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A Resolução n° 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indique uma atribuição do Conselho Federal de Farmácia, conforme previsto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.

Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, os quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País. Referente ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.

II. Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.

III. A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.

IV. No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades. E, no caso de expedição de nova carteira, serão transcritas todas as anotações constantes dos livros do Conselho Regional sobre o profissional.

Pode-se afirmar que:

Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:

I. ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;

II. estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;

III. não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;

IV. gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 2 (dois) farmacêuticos inscritos.

Pode-se afirmar que:

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:

I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;

II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;

III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.

I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.

II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.

III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.

Está correto o que se afirma em: