Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

Na Lei 12.319/2010, consta em seu Art 2º “O tradutor e intérprete terá competência para realizar a interpretação das 2 (duas) línguas de maneira ______ ou ______ e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa” (BRASIL, 2010). As lacunas são corretamente preenchidas em:

O Plano Municipal de Educação de Blumenau – PME, descrito na Lei Complementar nº 994/2015, constitui-se de 10 diretrizes, 20 metas e 338 estratégias. A Meta 4 estabelece: “Garantir a universalização do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com faixa etária de 4 a 17 anos na rede regular de ensino de Blumenau, promovendo e acompanhando a celebração de convênios entre instituições educacionais especializadas para alunos com deficiência e transtornos de desenvolvimento”. Ao encontro disso, também se estabelece:
I- Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura, de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação. II- Ofertar o atendimento educacional especializado, complementar e suplementar à escolarização de estudantes da educação especial, matriculados nas redes de ensino, a oferta da educação bilíngue libras/língua portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes. III- Garantir a obrigatoriedade de oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em toda a rede municipal pública de educação, para todas as pessoas surdas ou com problemas de audição, e ofertá-la, como disciplina optativa, para pessoas não surdas.
São pertencentes à meta 4:

O decreto 5.626/2005, em seu Artigo 2º, especifica a pessoa surda: Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, [...]” (BRASIL, 2005)
A complementação correta da sentença está em:

Assinale a alternativa que corresponde ao que especifica a Lei 10436/2002:

O Magistério Público Municipal é regido por princípios e diretrizes que estão no Artigo 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de Novembro de 2007. Diante do estabelecido nesta legislação, afirma-se:
I- Garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipais de ensino. II- Trabalho individual como forma de garantir o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e redimensionamento. III- Participação restritiva na vida da comunidade escolar, assegurando a crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município. IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Está correta a alternativa:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na Língua Brasileira de Sinais, as mãos tomam as diversas formas na realização de sinais. No total, são mais de 40 configurações de mãos na Língua Brasileira de Sinais.

II. O poder público deve desapoiar o uso da Libras como meio de comunicação objetiva das comunidades surdas do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 12.319/2010 regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca da Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

( ) A Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão.

( ) O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

( ) A Libras substituirá a Língua Portuguesa na modalidade escrita, garantindo a produção dos sinalizantes em Libras.

( ) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

( ) Entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão, com estrutura gramatical e dependente da Língua Portuguesa, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil. 

A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, no capítulo IV, dispõe também sobre os requisitos da formação do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa para atendimento educacional. Sobre o referido Decreto, analise as assertivas.

I - Os tradutores e intérprete da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino fundamental completo e certificado de proficiência na Libras.

II - Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aulas de graduação e pós-graduação, devem possuir curso técnico profissionalizante, com habilitação prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras com ênfase no ambiente acadêmico.

III - Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras.

IV - Os tradutores e intérpretes atuantes nos órgãos públicos devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras, podendo este ser aprovado por banca avaliadora local, desde que a banca seja composta por um linguista, um tradutor bacharel e um surdo com formação de nível superior.

V - Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Libras

Segundo ROSA (2003:239), apesar de a Lei Federal n° 12.319/2010, os intérpretes de LIBRAS surgiram nas relações:

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 3º, para fins de aplicação desta lei, consideram-se: acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva ou ajuda técnica e barreiras. Marque a alternativa correta que corresponde a definição das barreiras urbanísticas.

No Capítulo I, em seu Art. 1º, esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Marque a alternativa que corresponde a esta Lei nº:

O Decreto nº 5.626, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei de LIBRAS nº 10.436 reconhece a educação bilíngue, sendo a língua de sinais ensinada como primeira língua e a língua portuguesa como  segunda. A educação tem melhorado significativamente, com as leis que garantem os direitos dos surdos dentro da sociedade e educação, foram importantes para o reconhecimento dos surdos como comunidades:

A profissão do Tradutor e Intérprete de LIBRAS foi regulamentada:

Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Este e outros artigos constituem o Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005.
O decreto delibera, dentre outras disposições, sobre:

A lei 12.319, de 1º de setembro de 2010, se caracteriza como um marco histórico para a profissão de tradutor/intérprete de Libras e língua portuguesa no Brasil.
A lei regulamenta o exercício desta profissão e assegura que:

Em 24 de abril de 2002 foi publicada lei conhecida como Lei da LIBRAS – Lei 10.436.

Segundo a lei:

O objetivo do Atendimento Educacional Especializado em LIBRAS é:

De acordo com a regulamentação vigente, são deveres fundamentais de o intérprete os itens apresentados a seguir, com exceção somente de: