Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, considere os itens abaixo:

I - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Art. 18, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

II - A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

III- Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de cinco anos da publicação deste Decreto.

Quais estão de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005?

Pelo direito à Educação, o art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) diz que, para os processos seletivos de ingresso em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, essas instituições devem oferecer:

I. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

II. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

III. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

IV. Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

V. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

VI. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

VII.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Com base nas afirmativas acima e de acordo com a legislação citada, assinale a alternativa correta.

O Prolibras foi uma ação de política pública do governo federal, que teve como um de seus objetivos, a curto prazo, certificar os tradutores intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Qual é a legislação que determina essa ação?