Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

A Lei 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais, define esta língua como meio legal de comunicação e expressão, com as seguintes características:

A Lei n. 12.319/2010 reconhece o exercício da profissão dos Intérpretes de Libras no Brasil. O decreto n. 5.626/2005 regulamenta a Lei n. 10.436/2002 ao dispor sobre o ensino, a formação e a difusão da Libras. Quanto à formação dos Intérpretes de Libras, qual é a discrepância que há entre a Lei n. 12.319/2010 e o Decreto n. 5.626/2005?

De acordo com o Capítulo 2 – Relações com o contratante dos serviços – do Código de Ética dos tradutores e intérpretes – em seu artigo 7° , acordos em níveis profissionais devem ter remuneração

Considere a Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009 – que dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganização do estatuto, plano de carreira, vencimentos e salários do magistério público do município de Araçatuba e dá outras providências.

O Capítulo VIII – da jornada de trabalho, seção 1, inciso V, versa sobre a carga horária do tradutor e intérprete de Libras:

V - tradutor e intérprete de LIBRAS ficam sujeitos à jornada de trabalho docente específica para tradutor/intérprete, composta de __________ horas semanais, sendo __________ horas em atividades com alunos, _________ horas de trabalho pedagógico coletivo – HTPC, na escola em que presta serviço, horas de trabalho de formação contínua – HTFC.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do excerto.

O Decreto n° 7.611, de 17, de novembro de 2011 – dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Artigo. 2° A ____________ deve garantir os serviços de apoio _________ voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, ___________ e altas habilidades ou superdotação.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do artigo do referido decreto.

De acordo com a Lei n° 12.319, de 1° de setembro de 2010, que regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em seu artigo 6° determina as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências.

Assinale a alternativa que corretamente aponta para uma dessas atribuições.

A consolidação da língua de sinais desenvolvida no interior do INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos - como língua nacional dos surdos no Brasil, do ponto de vista legal, só foi efetivada no início do século XXI com a promulgação de duas importantes leis: a Lei nº 10.436, de 2002, que estabelecem a língua brasileira de sinais – LIBRAS como “meio legal de comunicação e expressão... [oriundo] de comunidades de pessoas surdas do Brasil”, e o Decreto 5626 de 2005, que regulamenta a lei de Libras e determina uma série de políticas de fomento à formação de professores e intérpretes de Libras, além de garantia de direitos das pessoas surdas a serviços públicos essenciais, em especial relativos à:

Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a LIBRAS também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto na Lei nº 12.319/2010 que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e que em seu art. 6º Inciso IV trata das atribuições do tradutor e intérprete. Assinale a alternativa pertinente a uma dessas atribuições.

A Lei nº 10.436/2002 de 24 de abril de 2002 Lei de LIBRAS dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. No Art. 4º, em Parágrafo Único, afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS:

Assinale a alternativa correta sobre a relação entre as definições da legislação brasileira e as discussões de Ronice Quadros (1997) acerca da educação bilíngue para surdos.

Sobre a Lei da Libras, nº 10.436, assinale a alternativa incorreta.

A legislação brasileira regulamenta a oferta da educação de surdos e o ensino da Libras. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 10.436/2002, popularmente conhecida como Lei de Libras, trouxe avanços importantes para a comunidade surda brasileira. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 13.146, os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem ter, no mínimo, a seguinte formação:

A educação e a formação dos professores visa formar profissionais conscientes das demandas específicas e diversificadas do corpo discente. Uma dessas demandas é a acessibilidade aos conteúdos ensinados. Nos cursos de formação de professores na modalidade à distância, o Decreto nº 5626, de 2005, estabelece que a programação visual:

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, a formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental compreende certos aspectos. Nesse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Com professor ouvinte bilíngue: Libras – língua portuguesa, com pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras. II. Em curso de Pedagogia ou curso normal superior em que Libras e língua portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue. III. Formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue. IV. Professor de Libras surdo, com licenciatura em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos.

Leia o excerto do artigo 4º da Lei nº 10.426/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
“Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de _____, de _____ e de Magistério, em níveis médio e superior, do ensino da Libras.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Em decorrência da Lei nº10.435/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, foram criados cursos de formação em graduação na área da surdez em todo o Brasil. Recentemente, o Instituto Nacional de Educação de Surdos inaugurou o curso de

O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais, Libras, em 2002, como meio legal de comunicação e expressão, e sua regulamentação em 2005, foi fruto de uma longa luta política por parte da comunidade surda. Um marco político que acelerou esse reconhecimento foi a publicidade do documento intitulado “A EDUCAÇÃO QUE NÓS SURDOS QUEREMOS”.

Esse documento foi elaborado no contexto do V Congresso Latino-americano de educação bilíngue para surdos, que foi realizado no ano

A regulamentação da profissão do Tradutor e Intérprete de Libras ocorreu em 2010 pela Lei 12.319. O Art 6º apresenta as seguintes atribuições da profissão:
I- Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa. II- Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. III- Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.
As atribuições corretas estão em: