Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

De acordo com o Decreto 5.626/2005 no item que trata sobre a importância do intérprete de línguas de sinais nos vários contextos educacionais; do capítulo V, artigo 17 há certa menção. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O objetivo do Atendimento Educacional Especializado em LIBRAS é:

De acordo com a regulamentação vigente, são deveres fundamentais de o intérprete os itens apresentados a seguir, com exceção somente de:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

É correto afirmar que a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010,

Sobre as características gerais da janela de Libras estabelecidas pela ABNT NBR 15290 (2005), assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002:

Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, considere os itens abaixo:

I - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Art. 18, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

II - A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

III- Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de cinco anos da publicação deste Decreto.

Quais estão de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005?

Aprender a língua brasileira de sinais há muito tem sido discutido por teóricos e professores surdos e ouvintes. Muito se fala do contato direto e frequente com usuários fluentes para aprender a língua. Gesser (in: GESSER, A. O ouvinte e a surdez: sobre ensinar e aprender a Libras. 1ª ed. São Paulo: Parábola Editorial, 2012.) apresenta dentro de sua obra as Crenças sobre aprender a Libras citando, por exemplo, a urgência em se comunicar e a carência de escolas para aprender a língua de sinais. Considerando a língua de sinais enquanto disciplina curricular, o artigo 3, do capítulo 2 do Decreto Federal nº 5.626/05 determina que esta disciplina seja inserida nos cursos de graduação como obrigatória em alguns cursos e optativa em outros. O artigo 9, parágrafo único, define quais cursos devem iniciar a inclusão da Libras como disciplina curricular.

Assinale a resposta CORRETA.

Analise o trecho de FERNANDES, E. (Org.). Surdez e bilingüismo. 1. ed. Porto Alegre: Mediação, 2005:
Os surdos querem aprender na língua de sinais, ou seja, a língua de sinais é a privilegiada como língua de instrução. O significado disso vai além da questão puramente lingüística. Situa-se, sim, no campo político. Os surdos estão se afirmando como grupo social com base nas relações de diferença. Como diferentes daqueles que se consideram iguais, ou seja, os ouvintes, os surdos buscam estratégias de resistência e de auto-afirmação. São eles que sabem sobre a língua de sinais, são eles que sabem ensinar os surdos, são eles que são visuais-espaciais. Com base nisso, a questão da língua passa a ser também um instrumento de poder nas relações com as crianças e alunos surdos. Sendo a língua de sinais brasileira a língua de instrução, os professores surdos (e/ou instrutores surdos) são os que mais dominam a língua. Quando são professores, são os mais indicados para garantirem o processo de aquisição da língua. (p. 31)

Considerando que as pessoas Surdas têm prioridade para ministrar a disciplina de Libras, conforme garantido no Decreto Federal nº 5.626/05, Capítulo III Da formação do professor de Libras e do Instrutor de Libras, Art. 7º, §1º, aponte qual(is) deve(m) ser o(s) perfil(is) profissional(is) e a titulação das pessoas Surdas para ocupar o cargo de docente de Libras no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia São Paulo (IFSP).

I. Professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;
II. Instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação;
III. Professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.
IV. Profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.

    Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Vieira-Machado (2010): O surdo bilíngue, que é uma invenção cultural do nosso tempo, fruto dos movimentos políticos, passa a ser a nossa obsessão. O que antes fazia parte dos movimentos de resistência passa a ser regra, ganha políticas educacionais “maiores” e leis que afirmam o surdo bilíngue. (VIEIRA-MACHADO, L. M. da C.. SER BILÍNGUE: estratégias de sobrevivência dos sujeitos surdos na sociedade contemporânea. in: VIEIRA-MACHADO, L. M. Costa; LOPES, M. C. (Org.). Educação de surdos: políticas, língua de sinais, comunidade e cultura surda. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2010. p. 51) 

A partir do destaque pode-se considerar que, nos últimos 16 anos o Brasil vem mudando a forma de educação dispensada a pessoas Surdas, priorizando a educação bilíngue. Aponte, dentre os documentos legais abaixo, qual das alternativas denomina, especificamente, o conceito de escolas ou classes de educação bilíngue

De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão - LBI) no capítulo IV que trata DO DIREITO À EDUCAÇÃO, artigo 28, qual a formação necessária do profissional Tradutor e Intérprete de Libras para atuar na Educação Básica?
Assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei 10.436 de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, prevê no artigo 19º que “Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil”. Marque a opção que mostre um perfil CORRETO:

O artigo 6º da Lei 12.319 de 1º de setembro de 2010, defini atribuições para os profissionais Tradutores e Intérpretes no exercício de suas competências, EXCETO: