Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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I. Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É na atenção primária à saúde (APS), porta preferencial de entrada do usuário no SUS, que a maioria dos problemas de saúde podem ser resolvidos ou encaminhados para tratamento na rede de atenção especializada (níveis secundário e terciário), se for o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, não obedecerão ao disposto nesta Lei.
II. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, o SUS não promoverá a articulação do subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades.
II. A Secretaria Municipal de Saúde participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O cuidado ao indivíduo portador de pressão alta, com exames e procedimentos mais complexos a complicações provenientes dessa doença, não é realizado no âmbito da média e alta complexidade do SUS.
II. Estes indivíduos deverão ser encaminhados para pontos de atenção de densidade tecnológica equivalente e com equipes de saúde preparadas para a abordagem.
III. Os métodos diagnósticos e terapêuticos para os quais há evidências de eficácia e segurança são ofertados pelos SUS, mediante organização da rede pelo gestor local e financiamento via teto de média e alta complexidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, não buscam garantir a integralidade do cuidado.
II. As RAS são sistematizadas para responder a condições específicas de saúde, por meio de um ciclo completo de atendimentos, que implica a continuidade e a integralidade da atenção à saúde nos diferentes níveis Atenção Primária, Secundária e Terciária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As Redes de Atenção à Saúde (RAS) devem ter foco na população, de forma integral, por meio de serviço contínuo de cuidados que visem deixar a promoção da saúde em segundo plano.
II. A Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) tem a finalidade de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência de forma ágil e oportuna.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizamse pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
II. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não serão observados os princípios éticos e nem as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Não são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
II. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena não deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
II. Não caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
III. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
III. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, segundo disposto na Lei Orgânica da Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A educação em saúde no contexto dos serviços de saúde pública tem importantes dimensões a serem tratadas: a educação permanente em saúde como política norteadora dos processos educativos contínuos nos diferentes arranjos assistenciais do SUS, com suas diversas denominações.
II. A educação popular em saúde, que reconhece que os saberes são construídos diferentemente e, por meio da interação entre sujeitos, esses saberes se tornam comuns ao serem compartilhados.
III. Para produzir mudanças no processo de trabalho das equipes, nas práticas de gestão, de atenção e de controle social, é fundamental dialogar com as práticas e concepções vigentes no SUS de forma a problematizá-las não em abstrato, mas no concreto do trabalho de cada equipe e nos espaços de interação entre elas, a comunidade e a gestão.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado não ter a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei orgânica da saúde.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei orgânica da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A descrição acima refere-se à função de
Sobre o uso da PrEP, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a referida Lei, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter