Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso

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Q2402522 Medicina
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa dizer que a saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito à atenção à saúde. O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) ora descrito é o 
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Q2401370 Medicina
Sobre as Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens abaixo:

I. No SUS, a diretriz da descentralização corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal; ou seja, estamos falando de uma desconcentração do poder da União para os estados e municípios, tendo como objetivo a consolidação dos princípios e diretrizes do SUS.
II. Os mecanismos e estratégias que organizam e regulam a descentralização como diretriz do SUS estabelecem instâncias de representação, monitoramento e pactuação política e administrativa envolvendo as três esferas de governo.
III. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a necessidade de regionalização e hierarquização da rede de serviços do SUS.
IV. O SUS possui instâncias colegiadas de participação popular em cada esfera de governo, quais sejam: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta. 
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Q2401369 Medicina
Os Conselhos de Saúde (CS), consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado. Em relação aos Conselhos de Saúde, é correto afirmar que
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Q2401368 Medicina
Sistemas de Informação em Saúde (SIS) são instrumentos que, por meio do processamento de dados coletados em serviços de saúde e outros locais, dão suporte à produção de informações para a melhor compreensão dos problemas e tomada de decisão, no âmbito das políticas e do cuidado em saúde. A respeito dos SIS, assinale a alternativa incorreta.
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Q2400628 Medicina
Os sistemas de informação em saúde são instrumentos padronizados de monitoramento e coleta de dados, que têm como propósito geral facilitar a formulação e avaliação das políticas, dos planos e dos programas de saúde. Sobre os sistemas, assinale a alternativa que apresenta o que foi o pioneiro, implementado em 1975, sendo, portanto, o mais antigo sistema de informação do país. 
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Q2400627 Medicina
Sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, assinale a alternativa correta.
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Q2400091 Medicina
Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o assunto, analise os itens a seguir:

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado é excluir empresas privadas e pessoas jurídicas, focando apenas, em pessoas carentes e famílias baixa renda.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Mediante análise dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
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Q2400090 Medicina
De acordo com a Resolução do Ministério da Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, analise os itens a seguir inerentes a referidas competências:

I. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País.
II. Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, e mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS.
III. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.

Mediante análise dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
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Q2400089 Medicina
Sobre Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete
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Q2400088 Medicina
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) se dá através de instâncias colegiadas. Sobre as instâncias colegiadas que fazem parte do SUS, é correto afirmar que 
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Q2397105 Medicina
Compartilhado pelas três esferas de gestão do SUS, o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando ao planejamento e à implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde, identifica-se mais diretamente com a definição de: 
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Q2397093 Medicina
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios, entre eles, proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de: 
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Q2395101 Medicina
Quanto ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2395099 Medicina
Sobre o processo de planejamento da saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
II. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
III. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e para a iniciativa privada.
IV. O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
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Q2395098 Medicina
Assinale a alternativa correta quanto ao compromisso público da construção do Pacto pela Saúde 2006, nas prioridades do componente Pacto em Defesa do SUS.
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Q2394074 Medicina
De acordo com o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, o estabelecimento comercial de venda de lentes de grau (ótica)
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Q2390229 Medicina
A ação preconizada pela Organização Mundial da Saúde para a assistência ativa e integral a pacientes que a doença não responde mais ao tratamento curativo, sendo o principal objetivo a garantia da melhor qualidade de vida tanto para o paciente como para seus familiares. O Conceito acima está refere-se a:
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Q2390224 Medicina
O DATASUS É O Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde do Brasil. É responsável pela:
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Q2390223 Medicina
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma estratégia de organização e provisão de serviços de saúde que faz parte da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. A ESF tem como objetivo:
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Q2390188 Medicina
O Instituto de Assistência à Saúde (IAS) e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foram instituições relacionadas à saúde no Brasil, que operaram em períodos diferentes.
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Respostas
241: B
242: B
243: C
244: A
245: B
246: A
247: B
248: A
249: C
250: C
251: E
252: B
253: A
254: D
255: D
256: B
257: B
258: A
259: C
260: C