Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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I. No SUS, a diretriz da descentralização corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal; ou seja, estamos falando de uma desconcentração do poder da União para os estados e municípios, tendo como objetivo a consolidação dos princípios e diretrizes do SUS.
II. Os mecanismos e estratégias que organizam e regulam a descentralização como diretriz do SUS estabelecem instâncias de representação, monitoramento e pactuação política e administrativa envolvendo as três esferas de governo.
III. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a necessidade de regionalização e hierarquização da rede de serviços do SUS.
IV. O SUS possui instâncias colegiadas de participação popular em cada esfera de governo, quais sejam: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.
Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado é excluir empresas privadas e pessoas jurídicas, focando apenas, em pessoas carentes e famílias baixa renda.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Mediante análise dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
I. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País.
II. Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, e mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS.
III. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
Mediante análise dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
II. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
III. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e para a iniciativa privada.
IV. O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.