Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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I. A Lei orgânica da Saúde regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, não devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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I. Segundo a Lei orgânica da saúde: As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Segundo o art. 10 da Lei orgânica da Saúde: Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III. Segundo o art. 13 da Lei orgânica da Saúde: Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
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I. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), criada pela Portaria GM/MS no 3.088/2011, tem o objetivo de acolher e acompanhar as pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito do SUS.
II. Rede de Atenção às Pessoas com Condições Crônicas tem a finalidade de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência de forma ágil e oportuna.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância.
II. A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função não-essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios.
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I. As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado."
II. As RAS são sistematizadas para responder a condições específicas de saúde, por meio de um ciclo completo de atendimentos, que implica a continuidade e a integralidade da atenção à saúde nos diferentes níveis Atenção Primária, Secundária e Terciária.
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I. A efetivação da PNVS não depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público.
II. A análise de situação de saúde e as ações laboratoriais são atividades transversais e essenciais no processo de trabalho da Vigilância em Saúde.
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I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Segundo a Lei orgânica da Saúde, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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I. A educação em saúde é uma prática social, que deve partir da realidade territorial em que a população se encontra para criar uma consciência crítica e dar respostas aos problemas de saúde de forma individual e/ou coletiva.
II. A educação em saúde não deve ter uma metodologia definida, pois precisa partir das particularidades do grupo para que se possam trabalhar as questões envoltas, de forma que todos os sujeitos sejam protagonistas de sua história.
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I. Sobre a Lei orgânica da Saúde: regula, apenas no distrito federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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I. No Brasil, a questão do envelhecimento é tratada pela Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.842/1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (Brasil, 2017).
II. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, inciso II e III, preceitua que a cidadania e a dignidade da pessoa humana não são normas basilares nas relações familiares e em sociedade.
III. Em consonância aos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 o Estatuto do Idoso, com seus 118 artigos, consagra os direitos das pessoas maiores de 60 e 65 anos, com regras que reconhecem as necessidades dos idosos e, mais que isso, define as obrigações do Estado, da sociedade e das famílias.
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I. Não caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, segundo a Lei Orgânica da Saúde.
II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País, segundo a Lei Orgânica da Saúde.
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I. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde, segundo a Lei Orgânica da Saúde.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) não compete: acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei Orgânica da Saúde.
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I. À direção nacional do SUS compete: formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
II. À direção nacional do SUS não compete: coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, conforme a Lei Orgânica da Saúde.
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I. O trabalho do Núcleo de apoio à Saúde da Família (NASF) é orientado pelo referencial teórico-metodológico do apoio matricial.
II. Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (Pnab), os Núcleos de Apoio à Saúde da Família são equipes formadas unicamente por médicos e enfermeiros.
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I. As equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) são compostas, apenas, pelo profissional médico e enfermeiro, preferencialmente especialistas em saúde da família; pelo auxiliar e/ou técnico de enfermagem e pelo agente comunitário de saúde (ACS).
II. Também podem fazer parte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) os seguintes profissionais de saúde bucal: cirurgião-dentista, preferencialmente especialista em saúde da família, e auxiliar ou técnico em saúde bucal, os quais compõem as equipes de Saúde Bucal (eSB).
III. Essas equipes da ESF atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS), sem articulação com os demais serviços de saúde da rede de atenção.
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I. Na trajetória de construção da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, o modelo da Estratégia de Saúde da Família (ESF) é considerado não prioritário para a consolidação e a ampliação da cobertura da APS no País, com as equipes de Saúde da Família.
II. A APS é entendida como o conjunto de ações de saúde individuais, apenas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.
III. A ESF é desenvolvida por meio de práticas de cuidado não integrado, dirigidas à população do território e por gestão qualificada e é conduzida por equipe multiprofissional, que não assume, contudo, responsabilidade sanitária local.
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I. As Unidades Básicas de Saúde (UBS), estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde (APS), conhecidos em muitos locais como postos de saúde, realizam ações e atendimentos voltados à prevenção e promoção da saúde.
II. Nas UBS é possível fazer exames e consultas de rotina com equipes multiprofissionais e profissionais especializados em saúde da família, que trabalham para garantir atenção integral à saúde no território.
III. A atenção especializada é dividida em dois elementos, atenção secundária e terciária, que são, respectivamente, de média e alta complexidade (ambulatorial e especializada hospitalar).
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