Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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( ) Com o surgimento da Constituição federal de 1988 nasce a seguridade social nos artigos 194 e 195. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, afim de assegurar o financiamento de três áreas: Saúde, Assistência social e Previdência social.
( ) A partir deste momento entende-se a saúde como um direito de todo cidadão brasileiro e dever do Estado, surge então o SUS nos artigos 194 a 200 financiado pela seguridade social, fundamentado pelo conceito ampliado de saúde e pelos determinantes sociais de saúde.
( ) Os princípios que fundamentam o funcionamento do SUS se dividem em: doutrinários e organizativos.
( ) A Lei 8080/90 é reguladora em todo território nacional das ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentro desse contexto, considerando os problemas/queixas mais comuns em saúde da mulher, o referido protocolo descreve problemas relacionados a menstruação, com destaque do sangramento uterino anormal, trazendo um fluxograma de atendimento e condutas, que em seu quadro 1 destaca a miomatose uterina, como um dos problemas que podem causar sangramento uterino aumentado: ciclos regulares, porém prolongados ou intensos. Acerca da patologia em questão, assinale a alternativa correta:
Fonte: https://conselho.saude.gov.br/webpacto/index.htm. Acesso em: 30 nov. 2023.
No volume 1, referente às “Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão” (Ministério da Saúde, 2006), quanto à gestão do SUS, são consideradas premissas de descentralização o fato de que:
Nessa linha, dentre outras informações correlatas ao SUS, de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.080/90, cumpre a essa campanha informar que a origem do financiamento dos recursos financeiros do SUS, no âmbito federal, além de outras fontes, provém do orçamento:
I. A valoração financeira dos serviços prestados com base na PNAB. II. A equidade da atenção. III. A integralidade da atenção.
Está(riam) correta(s):