Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso
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Considerando a Lei nº 8.080/1990, que teve a inclusão do capítulo VIII, pela Lei nº 12.401/2011, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.080/1990, e suas alterações posteriores, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. O Art. 23 foi alterado por redação dada pela Lei nº 13.097/2015, sendo assim, de acordo com a nova redação, assinale a alternativa correta sobre os casos relacionados à permissão da participação direta ou indireta, de empresas, ou de capital estrangeiro, na assistência à saúde.
O Pacto pela Saúde, de 2006, tem como base os princípios constitucionais do SUS, com ênfase nas necessidades de saúde da população, e implica no exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. São prioridades do Pacto pela Vida para 2006, EXCETO:
Conforme a Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, há responsabilidades comuns a todas as esferas de governo. Em relação às responsabilidades comuns descritas no Art. 7º, analise as assertivas a seguir:
I. Verificar a qualidade e a consistência de arquivos dos sistemas de informação enviados pelos municípios, de acordo com prazos e fluxos estabelecidos para cada sistema, retornando informações aos gestores municipais.
II. Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes.
III. Organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
IV. Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
Quais estão corretas?
Considerando o Decreto nº 7.508/2011, Seção II, da Articulação Interfederativa, sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, assinale a alternativa correta.
Cabe à direção nacional do Sistema Único de Saúde a responsabilidade de coordenar a política de saúde do trabalhador, conforme previsto no Art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica da Saúde – LOS.
Entre as afirmativas a seguir, assinale a que não faz parte dessas atribuições.
Pela Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo especialistas, é possível suprir até 80% das necessidades e dos problemas de saúde da população de um município se a atenção básica estiver organizada, o que mostra a importância desse nível de atenção no contexto do SUS.
Sobre os atributos da atenção primária à saúde, assinale a afirmativa correta.
O planejamento estratégico situacional é um processo dinâmico e contínuo que precede e preside a ação. No âmbito do SUS, o planejamento estratégico situacional norteia o Sistema Nacional de Planejamento – Planeja-SUS.
As afirmativas a seguir a respeito do Planeja-SUS estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete
O Sistema Único de Saúde – SUS é um sistema solidário, inspirado no sistema europeu de concepção universalista, pautado em diversos princípios. Desde sua criação, o SUS proporcionou a atenção integral à saúde e não apenas cuidados assistenciais e está à disposição de todos, desde a gestação e por toda a vida.
De acordo com a doutrina, o princípio específico que, embora ligado ao princípio da igualdade, consiste na necessidade de atendimento das demandas em saúde de acordo com a vulnerabilidade social dos usuários, buscando oferecer mais a quem mais precisa e com isso reduzir as desigualdades sociais é denominado princípio da
Considerando o sistema de saúde como uma rede horizontal interligada por pontos de atenção à saúde, são características aceitas para descrever a atenção básica ou primária de saúde:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos princípios e diretrizes do SUS, a participação da sociedade civil organizada, na possibilidade concreta de influir sobre as políticas de saúde, de caráter deliberativo para determinar políticas de saúde que interessam ao conjunto da população, é contemplada:
A organização dos serviços de saúde no Brasil se baseia na abrangência e complexidade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Nestes princípios e diretrizes, a Universalidade, suscintamente, é caracterizada pela:
Também no arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, com a regionalização da assistência e também atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios, é a:
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação que tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, é a:
De acordo com a Lei n° 8080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, refere-se ao seguinte princípio do SUS:
Relacione corretamente as colunas abaixo acerca da auditoria no SUS.
Coluna 1 Instrumento
1. CNES
2. SIA/SUS
3. AIH
4. APAC
Coluna 2 Descrição
( ) Documento utilizado para solicitar a autorização de internação do paciente no SUS. A emissão deste laudo é responsabilidade restrita de médicos, cirurgiões-dentistas e enfermeiros obstetras, de acordo com a área de atuação.
( ) Recurso fundamental para autorização, cobrança, pagamento e fornecimento de informações gerenciais para os procedimentos ambulatoriais de alta complexidade no âmbito do SUS.
( ) Importante ferramenta gerencial, pois favorece, por meio de sua base de dados, o conhecimento de informações sobre a rede ambulatorial e hospitalar que compõe o Sistema Único de Saúde.
( ) Permite o acompanhamento das programações físicas e orçamentárias, das ações de saúde prestadas pela assistência ambulatorial, além de maior controle e agilidade nos pagamentos do SUS.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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