Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso

Sabemos que o SUS - Sistema Único de Saúde, possui diversas atribuições, tanto é que no Artigo 200 da Constituição Federal, assim está escrito: "Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:"

Levando em conta o Artigo 200 e tão somente as alíneas nele constantes, qual das alternativas abaixo não consta deste referido artigo?

Sobre os critérios para abertura de nova AIH para paciente internado, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(_) É permitida abertura de nova AIH de cirurgia para clínica médica quando esgotado o tempo de permanência para o procedimento e o paciente apresentar quadro clínico que exija continuar internado por motivo não consequente ou decorrente ao ato cirúrgico.

(_) É permitida abertura de nova AIH de clínica médica para cirurgia quando esgotado o tempo de permanência para o procedimento inicial e surgir uma intercorrência cirúrgica não relacionada diretamente com a patologia que gerou a internação.

(_) Não é permitida abertura de nova AIH de obstetrícia para obstetrícia quando houver duas intervenções obstétricas em atos anestésicos diferentes, porém numa mesma internação.

(_) Não é permitida abertura de nova AIH de cirurgia para cirurgia quando a realização das cirurgias ocorrerem em atos anestésicos diferentes, porém durante a mesma internação.

Assinale a sequência correta.

A autorização de internação hospitalar (AIH) é um documento padronizado pelo SUS para autorização de internação hospitalar.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Nos laudos de solicitação / autorização hospitalar em suporte digital, os autorizadores devem utilizar certificado digital.

II. A validade da AIH é de, no máximo, três competências, contadas a partir da alta do paciente.

III. Os laudos de solicitação / autorização em suporte físico, na forma de formulários impressos e armazenados em papel, deverão estar legíveis e com assinatura e carimbo do profissional solicitante e autorizador.

IV. A validade da AIH é de, no máximo, seis competências, contadas a partir da alta do paciente.

São afirmativas relativas ao laudo para solicitação de AIH

A Resolução nº 1.614/2001 do Conselho Federal de Medicina considera que a auditoria do ato médico se constitui como importante mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua resolubilidade e melhoria na qualidade de prestação de serviços.

A esse respeito, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) O médico, na função de auditor, obriga-se a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente.

(_) É vedado ao médico, na função de auditor, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa ou dever legal.

(_) O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por este, quando possível, ou por seu representante legal.

(_) É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos e / ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.

Assinale a sequência correta.

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que teve a inclusão do capítulo VIII, pela Lei nº 12.401/2011, é INCORRETO afirmar que: