Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso

Para a obtenção da Licença Prévia por empresas brasileiras ou estrangeiras para exercer atividades modificadoras do meio ambiente com impactos potencialmente significativos, a legislação prevê a elaboração, pelo empreendedor:

As unidades de conservação têm protegido o patrimônio ambiental do Brasil desde 1934. Algumas unidades de conservação brasileiras são reconhecidas pela UNESCO como sítios do Patrimônio Mundial Natural por possuírem importância tão extraordinária ao ponto de serem consideradas como patrimônio da humanidade para as presentes e futuras gerações.

Biodiversidade no Brasil. Disponível em: <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/natural-sciences/environment/biodiversity/>. Acesso em: 15 out. 2019 (Adaptação).

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a categoria de unidades de conservação as suas respectivas características.

COLUNA I

1. Reserva extrativista

2. Reserva particular do patrimônio natural

3. Área de relevante interesse ecológico

COLUNA II

( ) Área desenvolvida para proteger a biodiversidade a partir de iniciativa do proprietário.

( ) Área natural com o objetivo principal de proteger a vida e a cultura de populações tradicionais, que exploram o ambiente como forma de subsistência.

( ) Área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais singulares, cujo objetivo é manter o meio natural de importância regional ou local.

Assinale a sequência correta.

Conforme a resolução CONAMA 001/86, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.
São atividades humanas que agridem e não agridem o meio ambiente, respectivamente,

Alguns materiais são nocivos ao meio ambiente e à saúde humana e, por essa razão, não podem ser descartados junto ao lixo comum. É o caso de alguns resíduos industriais e hospitalares produzidos diariamente nos respectivos setores.

Conforme a NBR 10.004/04, esses materiais, quando são classificados como resíduos de Classe IIA, são chamados de resíduos

O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança: - CTNBio sobre, EXCETO:

Considerando que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras. Cabe então ao Munícipio:

A Norma ISO 14.001-2004 prevê:

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011, tem o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Pronatec Ambiental.

2. Pronatec Bolsa Verde.

3. Pronatec Catador.

( ) Tem como objetivo apoiar o desenvolvimento sustentável por meio do fortalecimento da cadeira produtiva do extrativismo e a elevação de escolaridade e o combate ao analfabetismo.

( ) Tem como objetivo promover a ampliação da oferta da qualificação profissional e tecnológica de catadores de materiais recicláveis articulada com elevação de escolaridade, reconhecendo os saberes construídos de forma empírica pelos catadores de materiais recicláveis e realizando articulação com o desenvolvimento de tecnologias sociais.

( ) Tem como objetivo apoiar cadeias produtivas sustentáveis e atender ao mercado de trabalho específico da área ambiental.

A sequência está correta em

“Programa que concede, a cada trimestre, um benefício às famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas consideradas prioritárias para conservação ambiental.” Trata‐se de:

Em relação à Lei do Meio Ambiente, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Lei da Ação Civil Pública.

2. Lei dos Agrotóxicos.

3. Lei da Política Agrícola.

4. Lei da Exploração Mineral.

( ) Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realiza zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolve programas de educação ambiental, fomenta a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

( ) Para estas atividades é obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais.

( ) Exige registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

( ) A Lei de Interesses Difusos trata das responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

A sequência está correta em

“Solicitada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, em 2000, em seu relatório à Assembleia Geral das Nações Unidas; a partir daí, os governos apoiaram o estabelecimento da verificação através de decisões tomadas em três convenções internacionais, sendo então iniciada em 2001. Foi conduzida sob o patrocínio das Nações Unidas, com um secretariado coordenado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, tendo sido dirigida por um conselho composto de múltiplos grupos de interesse, que incluiu representantes de instituições internacionais, governos, empresas, ONGs e povos nativos. O objetivo foi avaliar as consequências das mudanças nos ecossistemas sobre o bem-estar humano, e estabelecer uma base científica que fundamentasse as ações necessárias para assegurar conservação e uso sustentável dos ecossistemas e suas contribuições para o bem-estar humano.” O trecho anterior refere-se à:

Em qual ano foi lançada a Política Nacional do Meio Ambiente, a primeira lei específica sobre meio ambiente de nosso país?

Considere que o órgão X é consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ele foi criado pela Política Nacional do Meio Ambiente, e não é um lugar físico, mas sim um ambiente vivido por reuniões como as câmaras técnicas, grupos de trabalho e as plenárias. Esse órgão é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e, dentre outras funções, estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o órgão X é designado pela sigla:

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade, II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:

Procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Segundo a Resolução CONAMA Nº 237, a etapa do licenciamento ambiental que autoriza a execução da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, é a:

Considerando a crescente preocupação da sociedade com relação às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável, a ABNT criou a Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos para revisar a ABNT NBR 10004/1987, visando, com isto, aperfeiçoá-la e fornecer subsídios para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Segundo essa norma, no que se refere à classificação dos resíduos sólidos, os resíduos de classe I são aqueles que apresentam todas as características a seguir, EXCETO:

A problemática dos resíduos sólidos urbanos (RSU) tem sido debatida com bastante frequência na atualidade, pois a elevação da produção e do consumo resulta no aumento da geração de lixo, impondo para as instâncias governamentais a necessidade de criar soluções para esse problema. Dessa forma, Gonçalves, Vale e Gonçalves (2016) procuram fazer uma análise sobre a gestão dos RSU para os contextos brasileiro e português.

No que se refere à realidade brasileira, considere as seguintes afirmativas sobre as questões dos resíduos sólidos.

I. Entre os anos de 2000 e 2010, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) apontou o crescimento do número de municípios no Brasil. Ao mesmo tempo, ocorreu uma ampliação da oferta de serviço de coleta dos RSU no território nacional. Contribuiu para isso a possibilidade de se incorporar atores não estatais na prestação desse serviço.

II. Apesar da disposição dos RSU em aterros sanitários ter aumentado nos últimos anos, ainda é possível verificar que grande parte desses resíduos são depositados em lixões, que ficam em terrenos baldios, fundos de vale etc., resultando em problemas para a saúde das pessoas que residem próximo a essas áreas.

III. A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, trata de todos os tipos de resíduos sólidos e estabelece um marco regulatório nacional que disciplina o gerenciamento dos RSU, apontando condições de acesso a fontes de recursos federais e definindo diretrizes gerais a serem seguidas por todos os entes federativos na busca pela melhoria do panorama nacional.

De acordo com esses autores, estão corretas as afirmativas

Considerando-se a norma brasileira NBR 10.004/04, que classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, um resíduo será classificado como reativo se apresentar as seguintes propriedades, exceto:

A ABNT NBR 10.004 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos. De acordo com essa norma, um resíduo é perigoso quando, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas, apresenta riscos à saúde pública ou riscos ao ambiente.

São características que podem definir um resíduo perigoso inflamável, exceto:

Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com reclusão de cinco anos, EXCETO: