Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso

Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com reclusão de cinco anos, EXCETO:

As unidades de conservação têm protegido o patrimônio ambiental do Brasil desde o início dos anos 1930, com a criação da Floresta Nacional de Lorena em São Paulo. A preservação da biodiversidade, a preservação de paisagens naturais e o uso sustentável dos recursos naturais são os principais temas relacionados à proteção do patrimônio ambiental brasileiro.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as categorias de unidades de conservação com suas caracterizações.
COLUNA I 1. Reserva extrativista 2. Área de proteção ambiental 3. Reserva de desenvolvimento sustentável
COLUNA II ( ) Área natural onde vivem populações tradicionais que se baseiam em sistemas de exploração dos recursos naturais para as gerações atuais e futuras. ( ) Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações. ( ) Área natural com o objetivo principal de proteger os meios, a vida e a cultura de populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se na coleta de produtos naturais sem a degradação do ambiente.
Assinale a sequência CORRETA.

A norma ISO 14.001/2004 especifica os requisitos relativos a um sistema de gestão ambiental, permitindo a uma organização desenvolver e programar uma política que considere os requisitos legais referentes aos aspectos ambientais significativos.
Pode-se afirmar que essa norma se aplica a qualquer organização que deseje:
I. estabelecer, implementar, manter e aprimorar um sistema da gestão ambiental. II. participar da criação de novas leis que permitam adaptação da organização ao sistema de gestão ambiental. III. buscar certificação e / ou registro de seu sistema de gestão ambiental por uma organização externa.
Estão corretos os itens:

Durante a Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, recomendou-se que a educação ambiental deveria reorientar a educação para o desenvolvimento sustentável. Diante desse fato, as organizações não governamentais reunidas no fórum global da Rio-92 formularam o trabalho de educação ambiental para sociedades sustentáveis.
Entre os princípios estabelecidos para educação ambiental, considere as afirmativas a seguir.
I. A educação ambiental tem o propósito de formar cidadãos com consciência local e planetária que respeitem a autodeterminação dos povos e a soberania das nações. II. A educação ambiental deve integrar conhecimentos, aptidões, valores, atitudes e ações, convertendo cada oportunidade em experiências educativas de sociedades sustentáveis. III. A educação ambiental é um direito individual e coletivo e todos são aprendizes e educadores.
Estão corretas as afirmativas:

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), são Áreas de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:

Em 2005, a Resolução CONAMA Nº 20 foi revisada e revogada. Em seu lugar, surgiu a Resolução CONAMA Nº 357, que versa sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para o enquadramento desses corpos, ao mesmo tempo em que estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.

Sobre a classificação das águas doces presente nessa Resolução, são feitas as seguintes afirmativas:

I. As águas de Classe Especial são destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral e ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

II. As águas de Classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA274/00.

III. As águas de Classe 3 são destinadas à navegação e à harmonia paisagística.

Estão corretas as afirmativas:

A preservação dos ecossistemas e, consequentemente, dos serviços ambientais por eles prestados é imprescindível à existência humana. Contudo, economicamente, a preservação por um tempo mais longo não é atraente. Técnicas de valoração ambiental são ferramentas criadas que visam mostrar o custo que a degradação gera, as quais atribuem um valor financeiro aos serviços prestados pelos ecossistemas. Expor esses custos para os atores econômicos pode incentivar a conservar os recursos naturais ou a usá-los de maneiras sustentáveis. Desta valoração ambiental surgiu o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), definido como uma transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é adquirido por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. São exemplos de modalidades de PSA, EXCETO:

Analise as terminologias e suas respectivas definições. I. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química, biológica, social, cultural e econômica. II. Solo: camada superficial da crosta terrestre que resulta da decomposição das rochas do subsolo e contém substâncias orgânicas derivadas da decomposição de vegetais e de animais. III. Bacia hidrográfica: áreas extensas e abertas topograficamente, cuja principal entrada de água é a precipitação pluvial e a saída é o volume de água escoado superficialmente. IV. Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A terminologia e sua respectiva definição está INCORRETA apenas em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. ( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. ( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ( ) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. ( ) Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A sequência está correta em

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se: I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Qual deve ser a frequência inicial do monitoramento, por parte dos órgãos competentes, dos parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade das águas subterrâneas (segundo a Resolução CONAMA nº 396/2008)? E quais deverão ser os parâmetros selecionados, no mínimo, para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes?

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um código de ética não pode prever sanções para o descumprimento de seus dispositivos, ainda que exista um amparo legal para tais sanções.

II. A reciclagem compreende diversos processos e tecnologias capazes de reduzir a destinação de resíduos aos lixões e aterros sanitários.

III. Resíduos orgânicos úmidos compreendem cascas e caroços de frutas.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e da definição de leis específicas com esse objetivo são formas de contribuir com a preservação do meio ambiente.

II. O servidor público deve sempre reciclar papel com material orgânico, como caixas de pizza cheias de gordura, pontas de cigarro, fitas adesivas, fotografias, papéis sanitários e papel-carbono.

III. A reciclagem é a valorização biológica dos resíduos, ao passo que a compostagem corresponde à valorização física dos mesmos.

Marque a alternativa CORRETA

É através das ferramentas de Gestão Ambiental que se deve buscar o equilíbrio entre tecnologia e ambiente, indo ao encontro do Desenvolvimento Sustentável. Existem instrumentos de gestão pública e de gestão privada (voluntária).

Um exemplo de instrumento de gestão privada é o (a)

As normas de gestão ambiental adotadas pelo Brasil, através da ABNT, são as séries de normas NBR ISO 14.000.

A norma dessa série que apresenta as diretrizes para a avaliação do desempenho (performance) ambiental é a

O conceito de responsabilidade social no Brasil é tratado na norma NBR 16001:2012, proposta pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o intuito de estabelecer padrões para a implantação de um sistema de gestão de responsabilidade social.

Considerando o disposto nessa norma, destaca-se que

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Acidentes Ambientais com Produtos Perigosos (P2R2) é direcionado para o aperfeiçoamento do processo de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos perigosos no País, nos três níveis de governo, visando a resultados efetivos na melhoria da qualidade ambiental e, consequentemente, a uma maior qualidade de vida para a população brasileira. No âmbito do P2R2, a Resolução Conama n° 398/2008 dispõe sobre o Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional. No Anexo III desse instrumento legal, são estabelecidos os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta.

No caso de um acidente por encalhamento de um navio com comprimento de 250 m e largura de 40 m, do qual ocorre um vazamento de 110 m³ , em que a estratégia de resposta estabelecida prevê, entre outras, a contenção com barreiras absorvedoras, fazendo o cerco completo do navios, o comprimento mínimo de barreira, em m, que deverá por lei ser usado é de

O Decreto n° 4.871/2003 dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas (PA’s) para o combate à poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, com concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio.

Segundo esse instrumento legal, são elementos que devem ser contemplados no conteúdo mínimo dos PA’s, à EXCEÇÃO de

A Portaria de Consolidação nº 05/2017, do Ministério da Saúde, que consolidou a antiga Portaria n° 2.914/2011, define como obrigatória a manutenção de um residual mínimo de agente desinfectante em toda a extensão do sistema de distribuição, incluindo o reservatório e a rede.

Uma opção de tratamento para atender à Portaria no que diz respeito a um residual mínimo de agente desinfectante, é utilizar um tratamento que inclui 

Além de regular sobre o padrão de potabilidade, uma das incumbências da Portaria de Consolidação n° 05/2017, do Ministério da Saúde, que consolidou a antiga Portaria n° 2.914/2011, é dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, definindo competências a alguns órgãos públicos. O órgão que tem a competência de promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a