Questões de Não definido para Concurso

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado: 

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece as normas gerais e limitações no que tange aos tributos de competência dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Princípios Gerais e Limitações ao Poder de Tributar previstos na Constituição do Brasil:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.   Estão corretas:

A manutenção dos registros contábeis é uma obrigação a ser cumprida por parte das empresas e pode ser utilizado como uma importante ferramenta na fiscalização tributária dos Entes Públicos. Suponha que uma empresa tenha realizado as seguintes operações ao longo do mês de fevereiro de 2024:
- Receita bruta com serviços a prazo: R$ 70.000,00 (recebimento em 10/03/2024). - Receita bruta com serviços a vista: R$ 50.000,00 (recebidos no decorrer de fevereiro/24). - Alíquota do imposto municipal sobre os serviços: 5%.
Sabendo que todos os serviços prestados são tributados pelo imposto municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor do aumento do Ativo e do passivo após os registros contábeis, efetuados até o dia 29/02/2024:

 Sobre a Vacina BCG assinale a alternativa correta: