Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
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I. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente
II. É considerado tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize
III. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva que resulte em sofrimento físico, lesão e/ou grave ameaça
I. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III. Serão levados em consideração para a interpretação desta lei a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa desenvolvida.
IV. Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.