O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a
prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Obrigação de reparar o dano. II. Prestação de serviço à comunidade.
III. Prestação de trabalhos forçados.
IV. Internação em estabelecimento educacional.
Quais estão corretas?
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes a:
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. De acordo com essa lei e suas alterações, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente
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