Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

Sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

Por meio do ECA, foram incorporados os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

O ECA representa um meio de concretização do artigo 227 da Constituição Federal.

O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos.

O ECA reafirmou a responsabilidade do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

No Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 12 anos.

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

O adolescente deverá receber a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.

No trabalho desenvolvido pelo adolescente nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o aspecto pedagógico.

criação de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta, focados nas famílias em situação de violência, com participação somente dos profissionais de educação

promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos

formação continuada e a capacitação apenas dos profissionais de educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente

inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos, exclusivamente, da criança e realização de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo

É um documento que tem validade apenas em territórios regionais em específico.

Trata-se de um Estatuto que preconiza os Direitos de Crianças e adolescentes em território nacional.

É um marco apenas para a Educação escolar de crianças.

O ECA não possui validade nacional.

O ECA é instrumento de coerção contra as crianças.